Em maio deste ano, o presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.444/2017, que institui a Identificação Civil Nacional (ICN), cadastro único criado com o objetivo de dificultar fraudes. A medida consiste na unificação de vários documentos de identificação em apenas um.

O novo documento não invalida os antigos e será substituído gradativamente à medida que o cidadão precise renovar sua carteira de identidade. A ideia é ligar tudo num mesmo sistema: dados biométricos, dados do Sistema Nacional de Informações de Registro, da Central Nacional de Informações do Registro Civil [do Conselho Nacional de Justiça], dos institutos de identificação civil dos estados e do Distrito Federal e outros armazenados na Justiça Eleitoral.

Modelo do novo documento a ser emitido: um só número valerá como identificação em todo o país, registro para trabalhar, votar e receber benefícios do governo / Foto: Divulgação

Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Júlio Lopes, o passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação não serão substituídos pelo Documento de Identificação Nacional (DIN). “O primeiro, porque é uma exigência de outros países, e a segunda porque pode ser retida pelo órgão de trânsito”.

Mas, além do título de eleitor, o DIN deve vir a substituir o RG (registro geral ou carteira de identidade, que hoje tem um número diferente em cada estado e no DF), a carteira de trabalho, o documento de CPF, as certidões de nascimento e de casamento, o número de contribuição para o PIS/Pasep, o cadastro em programas sociais do governo e o certificado de reservista.

O DIN também deve unificar a carteira de identificação militar; as carteiras profissionais, como da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj); e as carteiras de identificação funcional, emitidas pelas entidades de classe, como os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Crea) e de Medicina (CRM), e pelos departamentos de recursos humanos dos órgãos públicos de alcance federal, estadual e municipal.

O novo documento terá biometria, fotografia e está em estudo a possibilidade de também ter um chip, como os de cartões de crédito, para dificultar a falsificação. O CPF deverá ser o principal número, não havendo uma nova numeração do RG.

De acordo com o secretário geral da presidência do TSE, Luciano Fuck, o TSE já iniciou os estudos para verificar a compatibilização do cadastro eleitoral e sua expansão para a identificação nacional.

“Claro, isso vai exigir uma regulamentação, e a previsão é que ela saia ainda neste semestre. Também há a necessidade de um decreto do presidente da República e de uma resolução do TSE baseada em critérios técnicos para uso do banco de dados. A resolução é que vai determinar, por exemplo, se o registro biométrico será de todos os dez dedos das mãos ou não”, explica.


Da Redação com Senado Notícias