Menu

MEI que não regularizar débito terá CNPJ cancelado a partir de segunda-feira

Termina na próxima segunda-feira (22) o prazo para Microempreendedores Individuais (MEI) regularizarem seus débitos na Receita Federal. Os formalizados que não fizeram nenhum pagamento dos tributos nos três últimos anos e que estão com as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) atrasadas poderão ter o CNPJ cancelado a partir da próxima terça-feira (23).

Foto ilustrativa: oglobo.globo.comFoto ilustrativa: oglobo.globo.com

Para que isso não aconteça, o MEI deverá quitar alguns dos pagamentos pendentes entre janeiro de 2015 e dezembro de 2017 ou entregar uma das declarações anuais referentes a 2015 ou 2016. “As baixas dos CNPJs foram aprovadas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), vinculado à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, de acordo com a legislação como forma de excluir os cadastros inativos”, explica a assistente do Sebrae Minas Laurana Viana.

Para pagar as contribuições mensais pendentes, o MEI deverá emitir as Guias de Arrecadações (DAS) para pagamento. Sobre o valor das guias será acrescido juros de 1% ao mês, mais taxa Selic, além de multa de 0,33% ao dia, limitado a 20% do valor a ser pago. Outra forma de regularizar os débitos é solicitar o parcelamento no site do Simples Nacional.

Já para entregar as declarações (DASN) anuais atrasadas, o empreendedor deverá gerar as declarações anuais referentes aos anos em atraso e pagar uma multa. O valor mínimo é de R$ 50 por declaração não entregue.

Caso o CNPJ seja cancelado, ele não poderá ser reativado e o empreendedor passa a ser um trabalhador informal se continuar exercendo a atividade econômica. “Se isso ocorrer, o empreendedor deverá passar novamente por todo o processo de formalização para que seja gerado um novo CNPJ. Além disso, poderá ter seu nome incluído na dívida ativa, ou seja, a dívida ficará em seu CPF e poderá ter dificuldades para realizar empréstimo, emitir certidões negativas e até mesmo abrir outra empresa”, alerta Laurana.

Com ASCOM SEBRAE Minas

 



Publicidade

+ Brasil

Malha fina: 4 principais motivos para a retenção da declaração de IR

Malha fina: 4 principais motivos para a retenção da declaração de IR

Os contribuintes devem estar atentos a erros simples no preenchimento que podem resultar na malh...

Funcionário da Caixa é demitido após manifestar ‘fetiche’ por pés de menor aprendiz

Funcionário da Caixa é demitido após manifestar ‘fetiche’ por pés de menor aprendiz

Um empregado da Caixa Econômica Federal em São Paulo foi demitido por justa causa por demonstrar um "fetiche" pelos pés ...

Ninguém acerta as seis dezenas da Mega-Sena 2701, e prêmio vai a R$ 67 milhões; veja números sorteados

Ninguém acerta as seis dezenas da Mega-Sena 2701, e prêmio vai a R$ 67 milhões; veja números sorteados

O sorteio da Mega-Sena 2701, com um prêmio estimado em R$ 58.214.681,44, ocorreu neste sábado (16) em São Paulo (SP). O...

Sensação térmica chega aos 60,1ºC no Rio de Janeiro

Sensação térmica chega aos 60,1ºC no Rio de Janeiro

Em meio à onda de calor que assola o Brasil, o município do Rio de Janeiro registrou um recorde impressionante de ...

Conheça a igreja evangélica que se sustenta sem pedir dízimo em seus cultos

Conheça a igreja evangélica que se sustenta sem pedir dízimo em seus cultos

A Igreja Cristã Maranata (ICM), fundada em 1968 no município de Vila Velha, no Espírito Santo, adota um modelo de gestão...

Como evitar as armadilhas do cartão de crédito: dicas para controle financeiro

Como evitar as armadilhas do cartão de crédito: dicas para controle financeiro

De acordo com um estudo realizado pela Serasa em janeiro deste ano, houve um aumento no número de consumidores inadimple...

STF reconhece licença-maternidade para mãe não gestante em união homoafetiva

STF reconhece licença-maternidade para mãe não gestante em união homoafetiva

O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou nesta quarta-feira (13) reconhecer o direito à licença-maternidade para mães ...

Senado aprova isenção de IPVA para carros com mais de 20 anos

Senado aprova isenção de IPVA para carros com mais de 20 anos

O Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede isenção do Imposto sobre a Propri...

Veja como obter auxílio doença do INSS com o Atestmed

Veja como obter auxílio doença do INSS com o Atestmed

O auxílio doença, oferecido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), é disponibilizado para trabalhadores que en...

Sites que espalharem fake news na eleição vão sair do ar, promete presidente da Anatel

Sites que espalharem fake news na eleição vão sair do ar, promete presidente da Anatel

Carlos Baigorri, presidente da Anatel, comprometeu-se a apoiar os esforços do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a...

O SeteLagoas.com.br utiliza cookies e outras tecnologias para melhorar a sua experiência!
Termos