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Emenda que isentava cobrança de bagagem de até 23kg em voos domésticos é vetada

Assim como já havia adiantado, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) vetou nessa segunda-feira (17) o trecho da medida provisória, aprovada mês passado pelo Congresso Nacional, que estabelecia a gratuidade da franquia das bagagens. O texto definia que malas com até 23kg não seriam tarifadas nos voos domésticos.

Foto Ilustrativa/Reprodução InternetFoto Ilustrativa/Reprodução Internet

O motivo alegado foram “razões de interesse público e violação ao devido processo legislativo”. O veto já havia sido adiantado por Bolsonaro no final do mês passado, durante live que faz semanalmente em seu perfil nas redes sociais.

O texto aprovado no Congresso e sancionado por Bolsonaro também trata da possibilidade que as companhias aéreas que atuam no país tenham 100% de capital estrangeiro. Essa parte foi mantida. Esse, inclusive, foi originalmente o texto que foi encaminhado ao Congresso pelo Executivo. A parte que tratava da gratuidade das bagagens foi acrescentada por emenda.

O texto aprovado pelo Congresso vedava, em voos domésticos, a cobrança de bagagem por parte das empresas aéreas de acordo com o tamanho da aeronave. Dessa forma, a franquia de 23kg vigoraria nos aviões acima de 31 assentos; até 18kg para as aeronaves de 21 a 30 lugares; e até 10kg se o avião tiver apenas 20 assentos.

Durante a fala aos seguidores, Bolsonaro argumentou que a medida poderia trazer impedimento para que empresas estrangeiras de baixo custo pudessem operar no Brasil e anunciou a decisão. “Estou convencido a vetar o dispositivo”, afirmou.

No ínicio deste mês, entidades de defesa do consumidor encaminharam ao presidente carta aberta em protesto contra as mudanças ocorridas na legislação de transporte aéreo no país, em especial no que se refere à cobrança no despacho de bagagens.

Elas pediram que Bolsonaro mantivesse a gratuidade. O que não foi atendido. As aéreas brasileiras têm autorização para cobrar por malas desde 2016, mas o Congresso decidiu reverter a medida sob o argumento de que ela não contribuiu para baratear as passagens.

Em entrevista anteriormente, o superintendente da Anac, Ricardo Catanant, afirmou que Bolsonaro havia sido informado de que havia um conjunto grande de manifestações em prol da manutenção da cobrança por bagagens.

Ele citou documentos produzidos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pela consultoria legislativa da Câmara, pelos ministérios da Justiça e da Infraestrutura, além de estudos do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (Ita) e decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

Com Estado de Minas




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