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Produtor ganha prazo para adaptar ao Código Florestal

  • Categoria: Brasil
O produtor rural brasileiro ganhou mais dois anos para fazer sua averbação de reserva legal prevista. O prazo anterior foi prorrogado para 11 de julho de 2011. Ocorreu em decorrência de reivindicação da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (FAEMG) aos governos, para que as exigências somente ocorram após a definição das regras gerais do novo Código Florestal Brasileiro.

No mesmo Decreto (7.0129, de 10/12/09) que alongou o prazo, foi instituído o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis  Rurais- Programa Mais Ambiente, que garantirá aos produtores anistia  para todos os crimes cometidos  em qualquer área. Para tanto, terão que assinar um  termo de adesão e compromisso, garantindo a recomposição das reservas. O Código Florestal Brasileiro estabelece prazo até 2.031 para que elas sejam recompostas. A medida passa a valer  para todas as regiões do país. O governo batizou os próximos 18 meses  de  “ período de educação ambiental”, cujo principal instrumento será o “ Mais Ambiente”, que oferecerá alternativas subsidiadas de regularização das áreas de preservação obrigatória. Neste  prazo, nenhum produtor poderá ser notificado por descumprir as normais legais. No segundo semestre de 2.011, caso seja notificado, o produtor ainda poderá apresentar um projeto de recomposição das áreas.

Trator Agrícola precisa de registro para circular

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), através da resolução  (281, de 26 de junho de 2008), determinou que agora todos os tratores agrícolas precisam de documentação para  poderem circular em via pública, ou seja,estar registrados no  Sistema Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). A Resolução entrou em vigor  a partir de 1º de janeiro de 2.010. O Sindicato Rural de Sete Lagoas, orienta aos produtores para procuraram uma delegacia de trânsito e buscar informações sobre os procedimentos  para o registro dos tratores. Realizado o registro, será expedido o Certi, ficado, que será de porte obrigatório quando o trator estiver em trânsito. Em algumas regiões, a polícia impede o tráfego de tratores em rodovias.

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