A gerência de fiscalização do Procon em Sete Lagoas, está fiscalizando o cumprimento da Lei Municipal nº 7.144/2005, que impõe o prazo limite de 15 minutos para atendimento do cliente em instituições bancárias, a partir do horário de ingresso na fila. A fiscalização está sendo realizada nas agências bancárias da cidade desde o último mês, em Agosto. 

O objetivo da fiscalização é verificar a qualidade no atendimento, por isso, além do tempo de permanência nas filas, o Procon está conferindo o atendimento preferencial a gestantes, idosos e portadores de deficiência física e também se a agência bancária possui em seus guichês de atendimento e caixas eletrônicos um sistema que garante a segurança e a privacidade ao cliente.

Bancos estão sendo acompanhados / Foto: Alan Junio

O gerente do Procon, Jairo Paulino informou que o órgão vem atuando com bastante eficiência na imposição de multas a infratores. “Alguns bancos da cidade foram autuados por não estarem agindo de acordo com a lei. As fiscalizações do Procon Municipal surtiram muito efeito em determinados estabelecimentos que não estavam trabalhando adequados ao código de defesa do consumidor”.

O Ministério Público chegou a definir um prazo para que o Procon realizasse essa fiscalização. Jairo completa “este trabalho diferenciado de fazer valer a aplicação das leis, está sendo executado com aprovação do Conselho Municipal de Defesa do Direito do Consumidor (CONDECON) e com o apoio do prefeito”, informou.

Com a nova medida, bancos e comércio estão se adequando a Lei 8.078 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 64 do decreto nº 2/81/97 e agindo em consonância com a Lei Federal 12.291/20/07/2010, com as Leis Estaduais, 14235/26/04/2002 e nº 14. 788/23/09/2003. E com as Leis Municipais nº 7.144/21/110/2005 e 7.823/14/12/2009, enfocou.

De acordo com a agente de fiscalização do Procon Municipal, Ivana Cristina Pereira Sapucaia, o comércio também está sendo fiscalizado. “Aquele que não cumprir com as normas determinadas pela Lei Municipal, será autuado. O Procon está verificando ainda, se existe placa informativa junto aos caixas, conferindo nota fiscal e validade dos produtos”, afirmou.

O Procon Municipal de Sete Lagoas, pertencente a Secretaria de Governo e Comunicação Social, funciona todos os dias na Avenida Dr. Renato Azeredo, 1500, 2º andar, sala 15, no Centro e atende pelos telefones 3772-5140 e 37724276.

Com informações ASCOM Prefeitura.