Segundo portaria publicada no Diário Eletrônico do Município foi criada uma comissão para analisar o contrato de permissão para execução de serviço de transporte público alternativo celebrado ente a prefeitura e o vereador Marcelo Cooperseltta.
De acordo com a publicação do último sábado, 22, a comissão foi criada depois que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais enviou Ofício de n° 692/5ªPJ/2014, que impugna a contratação para a prestação de serviços de transporte alternativo.
O documento se apoia no art. 29, inciso IX c/c art. 54, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 que dispõe sobre “proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança”.
A comissão deverá apurar a regularidade do contrato de permissão para execução de serviço de transporte público alternativo e “realizar a apuração dos fatos, caracterização das supostas ilegalidades, além da indicação de medidas que tenham por objetivo salvaguardar o interesse público”, detalha a publicação.
A comissão tem o prazo de sessentas dias, a partir da divulgação da portaria para propor e fundamentar as medidas corretivas a serem implementadas. Confira a portaria completa AQUI.
Da redação.
