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Anistia Fiscal no SAAE: descontos de até 100% em juros e multas

Programa de anistia fiscal é válido também para débitos com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Sete Lagoas. A proposta aprovada na Câmara Municipal foi transformada na Lei Municipal nº 8620 e concede até 100% de desconto em juros e multas.

Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) Sete Lagoas / Foto: DivulgaçãoServiço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) Sete Lagoas / Foto: Divulgação

As opções oferecidas pelo programa são: desconto de 100% em juros e multas até 31 de março; 90% até 31 de maio; e durante os meses de junho e julho o percentual cai para 80%. Também existe a possibilidade de parcelamento da dívida original em 36 vezes com desconto de 50% nos juros e multas, desde que a parcela mínima seja de R$ 100.

A medida engloba as tarifas de água e esgoto do SAAE inscritos ou não em dívida ativa e em fase de Execução Fiscal. O atendimento é feito no próprio SAAE (Rua Major Campos 99/10, Centro) ou na Central do Contribuinte (Avenida Coronel Altino França, 312, orla da Lagoa Paulino), das 8h às 16 horas.


Da Redação com Ascom SAAE



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