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Procon de Sete Lagoas orienta consumidores sobre presente do Dia dos Pais

Com a proximidade do Dia dos Pais, que é comemorado no domingo (13), o Procon Municipal de Sete Lagoas aconselha os consumidores a efetuarem suas compras de forma consciente e assim garantir uma comemoração agradável e livre de contratempos.

Formas de Pagamento: Conforme a lei federal n°13.455 está autorizada a diferenciação de preços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Observe e estude a forma de pagamento que melhor lhe atende, dinheiro, cheque, cartão de crédito, cartão de débito ou parcelamento. Aceitar cheques e cartões é uma liberalidade dos estabelecimentos. Nas lojas onde é aceito cheque, os lojistas não podem recusar cheques de contas recentes, no entanto não são obrigadas a receber cheques de terceiros, administrativos ou de outras praças.

Troca de produto: A possibilidade de troca é uma vantagem oferecida com prazos estabelecidos pelo próprio lojista, pergunte sempre ao vendedor se há possibilidade e qual prazo de troca, pedindo por escrito a informação. As mercadorias em promoção também seguem a política de troca estabelecida pelo lojista, solicite que a condição da troca seja especificada na nota fiscal. A opção de troca da mercadoria é do lojista, mas deve ser corretamente informada ao consumidor.

Compras On-line: Nas compras realizadas fora das lojas físicas (por telefone, em domicilio, telemarketing, catálogos, internet etc) o prazo de desistência nesses casos, é de sete dias de sua confirmação ou do recebimento da mercadoria. No ato da entrega, o consumidor só deverá assinar o documento de recebimento do produto após examinar o perfeito estado da mercadoria. Havendo irregularidades, estas devem ser relacionadas no próprio documento, justificando assim o não recebimento. Ao optar por realizar compras pela internet verifique a idoneidade da loja, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço físico e canais de troca, também é necessário verificar se há cobrança de frete, existência de outras taxas e o prazo de entrega. Ao efetuar a compra, o consumidor deve imprimir ou salvar em seu computador a página do site com os dados.

Assistência técnica: Caso a mercadoria adquirida apresente defeito, o fabricante/ assistência técnica tem o prazo de até 30 dias para efetuar o conserto da mesma. Passado o prazo, o consumidor ganha o direito à substituição da mercadoria, ou restituição dos valores.

Importante: Seja qual for o presente escolhido, a nota fiscal deve ser exigida. Ela é um documento importante no caso de eventual utilização da garantia. Todo produto durável tem garantia legal de 90 dias.

Foto Ilustrativa: cdldf.com.brFoto Ilustrativa: cdldf.com.br

Guarde panfletos, propagandas de ofertas das lojas e estabelecimentos comerciais. Anunciou tem que cumprir.


O Procon/SL atende pelos telefones 151 / (031) 3772-5140 ou ainda, na sede do órgão (Rua Cônego Raimundo, 32, Centro). O funcionamento ocorre de segunda à sexta-feira, das 7h às 17h30, sendo que a distribuição de senhas para atendimento vai até as 16 horas.


Da Redação com Procon/SL




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