O Coordenador do Procon do Estado de Minas Gerais, Dr. Amauri Artimos da Matta, foi o entrevistado do Passando a Limpo de hoje, sexta-feira (20). O Programa é apresentado por Álvaro Vilaça e Wagner Oliveira. Em um bate papo informativo aos ouvintes e espectadores, o entrevistado falou sobre diversos assuntos relevantes ao consumidor e seus direitos, a importância do código e leis direcionadas aos clientes e empresas.

Foto: Portal Sete / Passando a Limpo - 20 de Abril

Questionado sobre as leis que regem o código de defesa do consumidor, Lei nº 8.078, embora tivesse cláusulas injustas, o consumidor não tinha o que indagar e sim cumprir com os contratos de adesão. Hoje, o dever de informação permite que o consumidor tenha liberdade de escolha, faz com que ele pesquise no mercado preços e melhores alternativas para compra, e pela Constituição Federal trouxe o fato de que a informação, liberdade de escolha, equilíbrio e além de tudo a indisponibilidade do direito do consumidor sejam aplicadas. Dr. Amauri afirma que “o código do consumidor na verdade inaugurou uma fase importantíssima para a população e para o consumidor em geral".

Enquanto coordenador do Procon do Estado de Minas Gerais, Dr. Artimos, ressalta a importância do consumidor se atentar para a informação e consciência do que está adquirindo. As grandes empresas precisam cumprir metas de produtividade e o consumidor, sendo parte mais fraca da negociação, acaba levando para casa, além do produto da compra, seguros inclusos que não solicitou. Hoje a confederação nacional de seguros tem um posicionamento junto ao Procon que evita esses abusos, colocando em prática o princípio da devida informação, ou seja, qualquer informação que seja prejudicial ao consumidor, dever vir em destaque no contrato.

Às 15h desta sexta-feira (20), o Coordenador se reunirá com os representantes municipais da região da AMAV – Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio das Velhas, na cidade de Fortuna de Minas, para alertar sobre a importância da busca em ter um Procon regional, que possibilite resoluções às causas dos consumidores locais, quando as pequenas cidades não possuírem uma unidade, o que seria importante para se ter um balanço das ações da região. “Os Procons, mais do que órgão de aplicação de multas, devem ser órgãos orientadores”, conta Dr. Artimos pontuando que as penas devem ser aplicadas apenas em casos reincidentes.

Pioneiro, e seguido por outros Estados da Federação, Minas Gerais tem seu Procon ligado ao Ministério Público. O Procon municipal trata de questões individuais, e caso não se não consigam resolução dos casos, procura o juizado especial. O problema coletivo é encaminhado ao Procon Estadual e será levado ao Ministério Público, que fiscalizará a aplicação das leis.

Foto: Portal Sete / Passando a Limpo - 20 de Abril

Sobre juros abusivos no parcelamento de cartões de crédito, Dr. Artimos conta que a fixação de juros é de livre iniciativa dos bancos, desde que esteja dentro da base e normas do Banco Central. O consumidor que se sentir lesado deve procurar o Procon que levará ao um contador, fazendo os cálculos, analisando junto ao Bacen, daí procurando o banco credor. A orientação que o Procon estadual dá aos consumidores é, quando o consumidor não conseguir pagar a fatura, chegando no mês seguinte, não pague, procure primeiramente o banco e negocie uma forma de pagamento que não seja abusiva.

O Programa Passando a Limpo vai ao ar toda sexta-feira, 8h da manhã, na Rádio Eldorado AM 1300 e na fanpage do facebook do SeteLagoas.com.br, com reprise aos domingos, logo após as jornadas esportivas na Rádio.

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Da Redação Com Portal Sete