Câmara envia ao Executivo projeto que prevê a concessão do benefício do vale transporte aos estudantes da cidade
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A Câmara Municipal de Sete Lagoas apresentou ao poder Executivo uma proposta que pretende conceder benefício de 50% do valor da tarifa de
transporte coletivo da cidade para estudantes do sistema público. O Anteprojeto de Lei nº 034/2010 teve a redação final aprovada durante a última reunião da Casa e agora cabe ao município transformar a proposta Projeto de Lei.
Segundo a proposição, o vale-estudantil só será utilizado nos períodos escolares por alunos devidamente credenciados pela Secretaria Municipal de Educação. Dessa forma, todo estudante credenciado terá direito, mensalmente, ao número de vales necessários ao transporte, garantindo assim a permanência do mesmo na escola.
O benefício deverá ser controlado pela entidade responsável pela expedição do vale-transporte no Município, e será custeado pela Prefeitura Municipal com recursos oriundos da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – no percentual de 3% do total pago pela concessionária e permissionários do transporte coletivo de Sete Lagoas.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar a nova legislação no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação. A Câmara aguarda agora retorno da matéria em forma de Projeto de Lei, para ser submetido à apreciação e votação pelos vereadores em Plenário.
da redação com informações da Assessoria da Câmara Municipal