Município de Sete Lagoas é habilitado para o ICMS Turístico
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O Município de Sete Lagoas, desde 2011, vem se habilitando para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Turístico, de acordo com os critérios da Lei N° 18.030/2009, Decreto N° 45.403/2010 e Resolução SETUR N° 06/2010, sendo que recebeu dia 10 de novembro a decisão emitida pela Comissão Técnica do ICMS Turístico da Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais (SETUR), declarando habilitação do Município.
É importante informar que Sete Lagoas, que compõe a região turística do Circuito das Grutas, com base no Art. 1°, VII, da Lei 18.080/2009, pontuou com nota máxima nos critérios: Participação no Programa de Regionalização do Turismo da SETUR MG, Existência de Política Municipal de Turismo, Existência de Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente. Assim sendo, Sete Lagoas mantem-se na lista de municípios mineiros habilitados, sendo em 2015 o total de 250 municípios selecionados.
O ICMS Turístico atua como motivador e catalisador de ações, visando estimular a formatação/implantação, por parte dos municípios, de programas e projetos voltados para o desenvolvimento turístico sustentável, em especial os que se relacionam com as políticas para o turismo dos Governos Estadual e Federal. Para ter direito ao repasse, o município deve, anualmente, se enquadrar no critérios obrigatórios.
Museu Histórico Municipal/ Foto:Luiz Cláudio Avarenga/ Ufo imagens aéreas
O percentual do ICMS turístico a ser repassado para os municípios é definido com base no índice de investimento em turismo do município e o somatório dos índices de investimento em turismo de todos os municípios habilitados a receber o incentivo (fórmula matemática estabelecida pela Lei nº 18.030/09).
O repasse dos valores aos municípios habilitados é feito semanalmente pela Secretaria de Estado de Fazenda. O cálculo do valor a ser recebido pelos municípios tem como base o resultado da fórmula matemática e a arrecadação semanal do ICMS e do IPI no Estado, daí a impossibilidade de se definir, antecipadamente, o valor dos repasses a cada um dos municípios.
Com Ascom Prefeitura
