Os atrasos nos repasses das verbas para a área de saúde, o transporte escolar, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) estão causando temor nos administradores municipais.

Foto: AMM

Os municípios já enfrentam séria crise financeira e, com esses atrasos, poderão chegar ao colapso financeiro, justamente no ano de fechamento de mandato. Preocupado com a situação, o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, entregou uma representação ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, Carlos André Mariani, em audiência na tarde de hoje, 23 de setembro.

O documento formaliza o atraso, pelo Estado, do repasse da cota constitucional do ICMS aos municípios mineiros. Do total do imposto arrecadado pelo Estado, 25% pertencem aos municípios.

“O atraso no repasse é inédito, e fere norma prevista na Constituição, além de gerar desordem financeira nas prefeituras. O temor é que o atraso verificado nesta semana seja apenas ‘a ponta do iceberg’ e o início de um período de instabilidade nas datas e quantias a serem cumpridas nas próximas semanas e meses pelo Estado”, afirma Antônio Carlos Andrada.

A mesma representação foi formalizada, também, no Tribunal de Contas do Estado (TECMG) e na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG). O objetivo é apontar a gravidade da situação vivenciada pelos gestores municipais e buscar uma solução nos órgãos de controle e fiscalização.

Confira o documento na íntegra.

Da Redação com AMM