O Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou o pagamento integral do salário dos servidores da Educação até o 5º dia útil. O pedido foi feito pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE), que entrou com recurso, após negativa em 1ª instância. O pagamento integral é uma das reivindicações dos professores em greve há dez dias.

Foto: Roberto Leal

O parcelamento de salário dos servidores em Minas passou a vigorar em fevereiro de 2016. Segundo a Secretaria da Fazenda, a decisão está atrelada ao déficit de R$ 8 bilhões e também à atual crise econômica, que levou o governo de Minas Gerais, com aprovação da Assembleia Legislativa, a decretar estado de calamidade financeira.

A decisão da desembargadora Albergaria Costa foi publicada na última semana. A magistrada justificou que "o fracionamento dos salários e o atraso dos pagamentos, sem previsão de normalização, ofendem os princípios da boa-fé, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana – também componentes do ordenamento – colocando as classes mais necessitadas do funcionalismo público em situação de franca necessidade".

Ainda conforme a desembargadora, "não se pode admitir que uma medida, a princípio excepcional, se torne permanente, sem perspectiva de solução, causando enorme prejuízo aos servidores que dependem da verba salarial, de natureza alimentar, para fazer frente às suas despesas e à subsistência de sua família, não raramente surpreendidos com a alteração ou mesmo descumprimento das escalas de pagamento".

A multa por descumprimento da decisão é de R$30 mil por dia.

Segundo a Advocacia Geral do Estado, até agora, o Governo não foi notificado e só deve se manifestar "nos autos do processo", informou a assessoria da AGE.

Já a assessoria do TJMG informou que a notificação eletrônica foi enviada para o Estado na última sexta (13). O prazo para abrir o e.mail é de dez dias. Caso o e.mail não seja lido, a parte é considerada intimada. E, dentro desses dez dias, assim que o Governo visualizar o comunicado, ele tem trinta dias para entrar com recurso.

Parcelamento

Em julho, a escala de pagamento para todos os servidores do Executivo ficou da seguinte forma: na 1ª parcela, depósitos de até R$ 3 mil para os servidores da Segurança Pública e da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig). Para os demais servidores, depósitos de até R$ 1.500. Na 2ª parcela, os critérios serão iguais aos da primeira. E na 3ª parcela, são depositados os valores restantes para todos os servidores.

Nos meses anteriores, os critérios eram diferentes. Servidores com salário até R$ 3 mil líquidos (75% do funcionalismo) recebiam integralmente na primeira parcela. Servidores com salário até R$ 6 mil líquidos (17% do funcionalismo) recebiam uma parcela de R$ 3 mil e o restante na segunda parcela. E servidores com salário acima de R$ 6 mil líquidos (8% do funcionalismo) recebiam R$ 3 mil na primeira parcela, R$ 3 mil na segunda parcela e o restante na terceira parcela.

Piso salarial

Outra reivindicação dos servidores da Educação é o pagamento do piso nacional em Minas. Na última terça, foi aprovada em primeiro turno, na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 49), que obriga o Estado o pagamento desse piso.

O objetivo da PEC 49 é inserir na Constituição Estadual um artigo para garantir que o vencimento inicial das carreiras da educação básica não seja inferior ao valor pago no âmbito nacional.

Segundo o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-Ute), a categoria vai manter a greve para acompanhar o trâmite da matéria e a expectativa deles é que a PEC seja apreciada em 2º turno até a próxima quarta-feira (25).

Procurada, a Secretaria da Educação esclarece não "ser possível, no momento, informar sobre os impactos financeiros da aplicação da PEC 49/18, em virtude da complexidade dos cálculos a serem realizados, já que os reajustes deverão incidir sobre os vencimentos básicos (de todas as carreiras) dos mais de 230 mil servidores da Educação".

Com Hoje em Dia