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Pimentel sanciona lei que altera cargos do TJMG extinguindo efetivos e criando de comissão

O governador Fernando Pimentel sancionou a Lei 23.099, que transforma, extingue e cria cargos dos quadros de pessoal da secretaria do Tribunal de Justiça de Primeira Instância do Poder Judiciário de Minas Gerais. Norma foi publicada nessa quinta-feira (6) no Diário Oficial do Estado.

Cargos efetivos foram extintos e foram criados cargos em comissão no lugar pelo Governador Pimentel/Foto: Divulgação

A norma também extingue 266 cargos efetivos de oficial de apoio judicial, criados pela Lei 20.964, de 2013, mas que ainda não foram providos por concursados, e cria 108 cargos de provimento em comissão, que podem ser preenchidos sem concurso público. Os novos cargos são de assessoramento superior e intermediário para o exercício de apoio jurídico aos desembargadores e de suporte jurídico a juízes de primeira instância.

Entre as mudanças, transforma vários cargos de recrutamento limitado (que exigem ingresso por concurso público) em cargos de recrutamento amplo (para os quais não há exigência de concurso).

Entre os cargos transformados em cargos de recrutamento amplo estão os de assessor de comunicação institucional, diretor executivo, assessor jurídico II, gerente, coordenador de área, coordenador de serviço e assistente técnico de gabinete. Também há cargos que passam pela modificação inversa, de recrutamento amplo para limitado.

Aprovação pelos deputados

Segundo o Tribunal, o objetivo do projeto é atualizar as estruturas organizacionais da Presidência, da Primeira Vice-Presidência e da Superintendência Administrativa do Tribunal de Justiça, de forma a assegurar um funcionamento mais coerente das atividades desempenhadas nos órgãos.

De acordo com Sandra Silvestrini, presidente dos sindicatos dos Servidores da Primeira Instância do Tribunal de Justiça (SINJUS), a aprovação do projeto é uma vergonha. "A maioria dos deputados, já em campanha, vieram para dar quórum ao projeto. Foi um acordo", disparou.

Silvestrini ressaltou que, com isso, o Estado será onerado em R$ 18 milhões em 2019 porque o projeto também cria uma gratificação para o procurador que ficar disponível ao Tribunal de Justiça, em 40% do vencimento básico. "Não conseguimos compreender como colocam como prioridade um projeto que desprestigia o concurso público", completou.

De acordo com informações da Assembleia, o substitutivo também permite que servidores efetivos de outros órgãos cedidos ao TJ optem pela remuneração recebida, com direito a ganhar adicional de desempenho.

Nomenclatura

São alteradas ainda a denominação dos seguintes cargos, preservando-se a forma de recrutamento e o padrão de vencimento originários:

secretário especial do presidente para secretário especial da presidência e das comissões permanentes;

assessor técnico II para gerente;

e assessor técnico II para gerente de cartório.

No caso dos cargos de assessor de comunicação institucional e coordenador de serviço são mantidas as suas denominações, alterando a forma de recrutamento, de limitada para ampla, com o intuito de conceder ao presidente do TJMG a faculdade de nomear servidor que possua qualificação mais adequada às funções do cargo.

Da Redação com IT




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