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Minas é único estado do Sudeste sem legislação para compra e venda de animais

Na região Sudeste, o estado de Minas Gerais é o único que ainda não possui lei para compra e venda de animais domésticos, mas isso deve mudar em breve. Em junho, foi anunciada, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a criação de um grupo de trabalho que será responsável por ajudar a elaborar uma lei estadual para regular a criação e o comércio de animais domésticos de raça.

Foto: Pixabay/ReproduçãoFoto: Pixabay/Reprodução

O grupo será formado por deputados, representantes do Conselho Regional de Medicina Veterinária, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, da UFMG, da Vigilância Sanitária do Estado, dos poderes públicos municipais, de associações de criadores, e de entidades protetoras de animais.

O objetivo é que essas pessoas ajudem a aperfeiçoar o Projeto de Lei (PL) 217/19, de autoria do deputado Noraldino Júnior (PSC), que está em trâmite na ALMG. “Queremos que esta lei seja uma produção coletiva, de todos os protetores, de todas as entidades sérias, não só minha. Toda relação de comércio é regulamentada. É preciso que isso aconteça também com os animais domésticos”, declarou o parlamentar.

Segundo ele, a principal preocupação é coibir os maus tratos e impedir que animais continuem sendo comercializados irregularmente, se reproduzam e posteriormente sejam abandonados nas ruas.

O projeto que está em trâmite ainda com o texto inicial prevê que canis e gatis no estado de Minas só poderão funcionar se tiverem licenciamento expedido por órgão do Poder Executivo, e devem ainda estar inscritos no Cadastro Estadual de Comércio de Animais, que será criado quando a lei entrar em vigor.

Está previsto ainda a emissão obrigatória de nota fiscal para a venda direta de animais domésticos, que deverá conter número do microchip a ser implantado em cada bicho. Além disso, o vendedor deve emitir o comprovante de controle de parasitas e vacinação, além de um manual detalhado sobre a raça, porte em idade adulta, alimentação adequada entre outros cuidados.

Como funciona atualmente?

Hoje, quem deseja comprar animais de estimação pode adquirí-los livremente em pet shops, clínicas veterinárias, criadores de raças ou até mesmo em anúncios nos sites de desapego. Há uma grande comoção mundial incentivando a adoção, mas ainda há quem prefira escolher por alguma raça específica, o que acaba estimulando o comércio ilegal.

O foco principal da (PL) 217/19 parece ser mesmo restrito aos gatos e cachorros, que são vistos com maior frequência sendo abandonados e maltratados. Não há nenhuma regulação específica estadual para a venda de outros animais como peixes de pequeno porte para aquários menores, roedores, coelhos, tartarugas e outros tipos de bichos domésticos.

Da Redação



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