População sete-lagoana ignora taxa do lixo

Muita gente que ainda não pagou, não planeja fazê-lo até a definição da Ação Civil Pública proposta. É o caso do motorista Pagerio Rodrigues de Oliveira, morador do Bairro São Vicente, e que recebeu guia no valor de R$ 39,73. “Limpeza pública é obrigação do município e está prevista no IPTU que pagamos religiosamente todo ano. É no mínimo imoral esta cobrança pela coleta de lixo que, diga-se de passagem, deixa e muito a desejar. Não está previsto no meu orçamento o pagamento desta cota”, conta.

O Superintende Municipal de Rendas Imobiliária de Sete Lagoas, Oberdam José Garcia de Castro, afirma que o valor arrecadado até o momento é bem aquém do esperado. Segundo ele, o Executivo esperava arrecadas cerca de R$ 2,5 milhão com a cobrança. ”O não pagamento é evasão de receita. As faturas não pagas irão para a dívida ativa do município. Ainda há tempo de pagar, mas com juros e correção por dia de atraso”, afirma.

Como resposta ao de recurso do promotor Ernane de Araújo, o TJMG indeferiu o efeito suspensivo da taxa, mantendo a legalidade da cobrança, mas requereu informações da juíza Simone Lemos e do Executivo Municipal passado, autor da lei que instituiu a taxa.  A TCR pode ser confundida com a Taxa de Limpeza Urbana, considerada inconstitucional e barrada pelo Ministério Público em 2005.