A Câmara Municipal de Sete Lagoas realiza, na tarde desta terça-feira, 19, a partir das 15h, a 27ª Reunião Ordinária de 2014. Estarão em pauta duas Indicações, 16 Moções, 29 Requerimentos e 52 Pedidos de Providência, além de quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) concedendo títulos de cidadania honorária, dois Anteprojetos de Lei (APL), dois Projetos de Lei Ordinária PLO), um Projeto de Lei Complementar (PLC), um veto e seis Redações Finais.

Foto: Ascom Câmara

Do Executivo, serão votadas duas matérias. A primeira delas trata-se do veto ao PLC 6/2014, que dispõe sobre a regularização de edificações no município. O Executivo vetou a Emenda Aditiva nº 02, apresentada pelos vereadores Dalton Andrade e Cláudio Caramelo (ambos do PT), que direcionava os recursos oriundos das multas ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Segundo o veto do Executivo, "em que pese a nobre pretensão da referida emenda, já existia um planejamento prévio para proporcionar o encaminhamento dos recursos oriundos das multas urbanísticas geradas pela Lei Complementar para utilização no fomento e melhoria da estrutura física do Departamento de Licenciamento de Obras". Outra matéria do Executivo a ser votada diz respeito ao PLC 7/2014, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.

Outras novidades na pauta são o APL 86/2014, de Ismael Soares (PSOL), que reduz de 65 para 60 anos a idade para usufruir de gratuidade no transporte coletivo de Sete Lagoas; o APL 95/2014, de Dalton Andrade (PT), que institui o vale-cultura para servidores públicos municipais de baixa renda; o PLO 83/2014, de João Evangelista (PSDB), que obriga bares, lanchonetes, restaurantes e eventos gastronômicos a possuírem pelo menos dois cardápios em braille; e o PLO 100/2014, de Marli de Luquinha (PMN), que altera a lei nº 8.320/2014, que dispõe sobre a coleta de medicamentos, vencidos ou não, utilizados, por pontos de venda de medicamentos em Sete Lagoas.

Redações Finais

Entre as matérias que, caso aprovadas, seguem para sanção do Executivo, estão a RFAPL 64/2014, de Padre Décio (PP), que insere texto referente ao combate à pedofilia em impressos emitidos pela Prefeitura; a RFAPL 65/2014, de Milton Martins (PSC), que obriga presença de ambulância de resgate e de profissional de saúde em locais com grandes aglomerações de pessoas; a RFAPL 72/2014, de João Evangelista (PSDB), que reserva vagas em feiras livres e shoppings populares a pessoas com mobilidade reduzida, deficientes e autistas; a RFAPL 85/2014, que institui passe livre escolar, e a RFAPL 80/2014, que obriga o transporte coletivo intermunicipal e interestadual a informar sobre gratuidade, ambas de Dalton Andrade; e a RFAPL 112/2014, de Marcelo Cooperseltta (PMN), que dispõe sobre a transferência de permissão do serviço de táxi em Sete Lagoas.

A 27ª Reunião Ordinária acontece nesta terça-feira, 19, a partir das 15h, no plenário Deputado Wilson Tanure, na Avenida Getúlio Vargas, 111, e também poderá ser acompanhada ao vivo pela TV Câmara (canal 60.2 Digital) e pela internet através do www.tvcamarasetelagoas.com.br. Reprises diariamente às 7h e às 19h. Confira a pauta completa AQUI.

Ascom Câmara