Os reflexos da crise econômica nacional têm forçado os gestores públicos a reverem processos administrativos para evitar consequências vultosas, como a demissão em massa e o agravamento do quadro econômico da cidade. Com a retenção de repasses do poder Executivo para o Legislativo em 2016,  algumas atitudes foram necessárias a fim de evitar demissões, que trazem consequências graves para o cenário econômico e social da cidade.

Redução de repasse prejudica Câmara Municipal de Sete Lagoas / Foto: Ascom Câmara

O orçamento da Câmara para 2016 foi votado no valor de R$25.420.000, em 2015. Entre os itens que compõem o valor do repasse estão recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e tributos que somam um total de 6%, dentre eles, a Contribuição para custeio do serviço de Iluminação pública (Cosip) e a Contribuição de Intervenção no domínio econômico (Cide).

A partir disso, a Câmara fez suas projeções para todo o ano, considerando o duodécimo – o valor total do repasse dividido por 12 meses – estimado em R$2.118.000,33 por mês. No entanto, de acordo com o presidente da Câmara, Fabrício Nascimento, em março, as Secretarias Municipais de Planejamento e da Fazenda enviaram um documento excluindo os recursos do Fundeb. Isso representou uma perda anual de R$2.713.942,41. 

Além disso, houve uma reformulação de entendimentos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, determinando que a Cosip e a Cide deveriam ser excluídas do repasse para o Legislativo. Segundo Fabrício, a redução do repasse estava programada para o segundo semestre, mas este corte imediato acabou pegando todos de surpresa.

Impacto na Folha de Pagamento

Todo gestor público trabalha conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece mecanismos de controle da probidade administrativa no Brasil. Sendo assim, há regras em relação aos gastos com folha de pagamento do servidor público, que não podem ultrapassar 70% do valor total do orçamento. 

Quanto menor for o orçamento, menor o correspondente percentual, especialmente no que diz respeito ao pagamento de servidores. “Como tivemos uma drástica redução no orçamento, o que impactaria diretamente na folha de pagamento, a solução seria demitir para não infringirmos a lei. No entanto, após muitos estudos, conseguimos, ao fazer alguns cortes, evitarmos qualquer demissão”, garante o presidente da Câmara. 

O procurador jurídico da Câmara, Fernando Roque, completou: “também entramos com mandado de segurança para reaver os recursos do Fundeb, sobre os quais julgamos o corte irregular e, assim, conseguirmos regularizar a situação. O importante é que evitamos as demissões, nossa principal meta nas atuais conjunturas”.


Da Redação com Ascom Câmara