Na manhã desta sexta-feira (27), ocorreu a primeira reunião do ano, de caráter extraordinário, da Câmara Municipal de Sete Lagoas. Dois projetos de lei voltados à recuperação de crédito do cidadão perante os órgãos municipais foram aprovados e encaminhados ao Executivo.

O Projeto de Lei Ordinária nº 007/2017, que propõe anistia fiscal aos créditos tributários, foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares. O Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos deve entrar em vigor a partir da segunda semana de fevereiro se estendendo até julho.

De acordo com a proposta, aos que aderirem ao pagamento à vista, será concedido desconto de 100% sobre as multas e juros até o final de março. Já os pagamentos realizados em abril e maio receberão desconto de 90% e os efetuados em junho e julho 80%. O cidadão que optar por parcelar o saldo devedor obterá desconto de 50% sobre juros e multas e poderá pagar em até 36 vezes, desde que o valor da parcela seja maior ou igual a R$ 100.

Também foi aprovado, com abstenção do vereador Joaquim Gonzaga (PSL), o Projeto de Lei Ordinária nº 008/2017, que propõe baixar para a cobrança cartorária as ações de um mesmo contribuindo que estão correndo e tenham um valor somado que não ultrapasse R$ 3 mil. A cobrança extrajudicial reduz o volume de processos na vara da Fazenda e oferece uma alternativa para o cidadão quitar seu débito.

Foto: Ascom Câmara


Por Ana Amélia Maciel