Será apresentado, na reunião ordinária da Câmara desta terça-feira (7), o Anteprojeto de Lei (APL) 13/2017, que concede isenção integral do pagamento de tarifa do transporte público municipal aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior. A proposta de “Tarifa Zero” será discutida pelos vereadores e votada em turno único.

A proposta de “Tarifa Zero” será votada pelos vereadores nesta terça (7) / Foto: Portal N10

A “Tarifa Zero” é uma das reivindicações dos movimentos que defendem a mobilidade urbana em todo o Brasil e acreditam que, assim como outros serviços públicos, as despesas com o transporte público devem fazer parte do orçamento do município.

O APL que será apresentado na Câmara determina a isenção para alunos dos ensinos fundamental e médio regularmente matriculados nas instituições de ensino públicas e de estudantes regularmente matriculados em curso de ensino superior que comprovem baixa renda ou que sejam: a) bolsistas do Programa Universidade para Todos (Prouni); b) financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies); c) integrantes do Programa Bolsa Universidade - Programa Escola da Família e d) atendidos por programas governamentais de cotas sociais.

De acordo com o texto, artigo 3°, "As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário".

Confira outros assuntos na pauta da reunião desta terça:

Anteprojeto de Lei (APL)

05/2017 - “dispõe sobre a criação de cemitério ou crematório público para animais no município de Sete Lagoas e dá outras providências”.
16/2017 - “dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público municipal utilizar energia solar fotovoltaica em todas as edificações pertencentes à administração pública”.

Projeto de Lei Ordinária (PLO)

14/2017 (2° turno) - “altera a lei 8383 de 16 de outubro de 2014 que autoriza doação de imóvel ao estado de Minas Gerais para construção de escola estadual”.
15/2017 (2° turno) - “altera a lei 6786 de 28 de abril de 2003 que concede sepultura perpétua aos restos mortais de Nelina Pereira dos Santos”.

Redação Final a Anteprojeto de Lei (RFAPL)

03/2017 - “autoriza a criação do serviço de atendimento móvel veterinário Samuvet para resgate e socorro de animais no município de Sete Lagoas”.
04/2017 - “institui disque-denúncia de maus-tratos de animais no município de Sete Lagoas e dá outras providências”.
12/2017 - “implantação do uso de energia solar em todas as escolas públicas municipais”.
17/2017 - “cria o programa de incentivo a práticas ambientais sustentáveis, IPTU verde e dá outras providências”.

A sessão acontece às 15h, no plenário do Legislativo. A TV Câmara transmite ao vivo pelo canal 60.2 e pelo link http://www.setelagoas.mg.leg.br/tv_camara_vivo.htm.


Por Marcelle Louise