É de autoria do vereador Rodrigo Braga (PV) o Anteprojeto de Lei (APL) 124/2017 que “institui a obrigatoriedade para bares, restaurantes, casas noturnas, motéis e similares a conter publicação de advertência contra a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes”. O texto é um dos que estão na pauta da Reunião Ordinária que acontece nesta terça-feira (20), na Câmara Municipal.

Imagem Ilustrativa / Foto: Seprev/Agência Alagoas

Braga assina ainda outros dois APLs que serão apreciados em turno único. O APL 125/2017 “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do canal de atendimento da Guarda Municipal de Sete Lagoas 153 nos seus próprios veículos caracterizados, de transporte coletivo, repartições públicas municipais e sítios eletrônicos oficiais” e o APL 126/2017 que “autoriza o poder executivo a instituir programa de atendimento à pessoa com asma e bronquite no município de Sete Lagoas”.

A reunião tem horário marcado para 15h e a TV Câmara transmite ao vivo pelo canal 60.2. Acompanhe na sequência a pauta completa do encontro.

PLO

Renato Gomes (PV) terá votado três Projetos de Lei Ordinária (PLO). O 73/2017 “denomina logradouro público - Alameda Oiti, O PLO 74/2017 denomina logradouro público - Rua Flor de Maio e o PLO 75/2017 “denomina logradouro público - Rua Flor de Amarilis”.

O PLO 94/2017 é do Executivo e “altera a lei nº7.410 de abril de 2007 que "institui o Conselho Municipal do Esporte de Sete Lagoas - Comesel e dá outras providências "modificada pela lei 8152/2018”

APL

Gilson Liboreiro (PSL) assina outros três APLs em pauta. O 109/2017 “dispõe sobre o encaminhamento, acompanhamento e apoio no procedimento de cirurgia plástica reconstrutiva de mama pelas unidades integrantes do sistema único de saúde (SUS) no município de Sete Lagoas. O APL 110/2017 “dispõe sobre o monitoramento da qualidade dos exames de mamografia no município de Sete Lagoas e dá outras providências”. E o APL 111/2017 “instituí no âmbito da secretaria municipal de Saúde, o serviço de orientação e prevenção à saúde física e mental da mulher, e dá outras providências”.

Os APLs 118/2017, 129/2017 e 133/2017 são de autoria do vereador Fabrício Nascimento (PRB). O 118 “estipula tempo máximo de espera para a realização de procedimentos médicos, nos casos de doença grave, com necessidade de tratamento urgente, na rede municipal de saúde”, o APL 129/2017 “cria o programa feliz idade, e dá outras providências e o APL 133/2017 “institui a política municipal de fomento para criação do centro dos esportes radicais e de aventura”.

O APL 136/2017 é de Milton Martins (PSC) e “institui o programa talentos rurais”.

PLC

Também é do Executivo o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2017 que “altera a lei complementar 192 de 03 março 2016 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos no município de Sete Lagoas estado de Minas”. O texto será apreciado em segundo turno de votação.

RFPL e RFAPL

Por fim serão votadas duas Redações Finais a Projetos de Lei (RFPL) 71/2017 e 72/2017 e quatro Redações Finais a Anteprojetos de Lei (RFAPL) 92/2017, 115/2017, 130/2017 e 132/2017.


Da Redação com Ascom Câmara