O vereador Gilson Liboreiro apresentou na última sexta-feira (18), na Câmara Municipal, um anteprojeto de lei, para a criação da Companhia de Águas e Saneamento Básico de Sete Lagoas (COPASEL) e a extinção do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). De acordo com o documento compete à companhia, sociedade sob controle acionário municipal, planejar, executar, ampliar, remodelar e explorar serviços públicos de saneamento básico.

Em relação ao SAAE, o anteprojeto propõe que todo o patrimônio da autarquia seja transferido e incorporado a COPASEL. Quanto aos servidores efetivos, eles poderão optar por permanecerem no quadro da companhia, sob o regime CLT, ou optar pelo enquadramento de servidores do município, assegurados todos os direitos adquiridos.

Anteprojeto de lei propõe a extinção do SAAE / Foto: Ascom SAAE

A proposta também estabelece que a COPASEL poderá ter ações adquiridas por particulares e deverá remunerá-las em 6% ao ano. Em caso de prejuízo, fica a cargo do município assegurar a sua complementação em favor dos subscritores particulares. Acesse aqui o anteprojeto.

Nesta segunda-feira (21), o vereador anunciou que vai retirar a apresentação do anteprojeto e promoverá uma Audiência Pública, na Câmara, para discutir o assunto que visa a sustentabilidade.

O tema levantou repercussões, o prefeito Leone Maciel se posicionou contra a qualquer tipo de privatização do SAAE. E o presidente da Câmara, Cláudio Nacif, da mesma forma.

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Da Redação