O prefeito de Sete Lagoas Leone Maciel criou através do Decreto nº 5764, publicado nessa terça-feira (19) uma Comissão Especial Mista para estudar e propor a implantação de um Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais e do legislativo de Sete Lagoas em atendimento as normas da Lei Federal Nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

 Fác-simile do projeto - Foto reprodução

Para edição do decreto o prefeito Leone leva em consideração a necessidade de criar diretrizes da política previdenciária complementar no âmbito da administração direta e indireta, bem como necessidade da realização de estudos que viabilizem a implantação de um modelo previdenciário complementar que atenda as normas legais.

A Comissão Especial Mista designada deverá realizar estudos de viabilidade de um regime complementar e elaborar proposta de projeto de lei que tenha por objetivo a instituição do modelo previdenciário complementar que melhor atenda aos ditames constitucionais e legais.

A Comissão terá o prazo de 180 dias para elaborar relatório conclusivo sobre o objeto que a implantação do regime previdenciário complementar.

Da Redação