O prefeito Leone Maciel publicou no Diário Oficial do Município no último dia 19 de setembro o Decreto 5764/2017, instaurando comissão para estudar e apresentar proposta sobre a criação de um regime de previdência complementar para o corpo de funcionários municipais. A proposta é atendendo a um requerimento proposto pelo vereador Cláudio Caramelo (PRB).

Foto: Quim Drummond

A aposentadoria complementar dos funcionários municipais é um pleito antigo da classe e o decreto pretende pacificar o tema, uma vez que há um impasse jurídico em relação à complementação dos proventos de aposentadoria que ultrapassam o regime geral de previdência.

Segundo Caramelo, a criação dessa comissão especial é uma ação de grande importância, já que atender a uma parcela expressiva do funcionalismo público municipal. “A aposentadoria é um momento importante, portanto pretendemos oferecer uma segurança financeira maior para os funcionários efetivos da administração direta e indireta, dos poderes executivo e legislativo”, comenta o vereador.

A comissão será indicada pelo chefe do Executivo e entra em vigor a partir da publicação. Ela será formada por representantes dos órgãos municipais, abrangendo todas as secretarias, empresas públicas, autarquias e câmara municipal. O grupo terá 180 dias para apresentar os estudos e o Projeto de Lei que criará o regime de previdência complementar.

Da redação com Ascom vereador Caramelo