A base do governo de Fernando Pimentel (PT) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na quarta-feira (20), o Orçamento de 2018 com um déficit de R$ 8 bilhões. Porém, a grande polêmica girou em torna da emenda que condiciona o pagamento de despesas de restos a pagar na saúde ao acerto de contas da Lei Kandir junto ao governo federal. A oposição afirma que o Estado está institucionalizando o calote, já que não há uma garantia de que esses recursos serão pagos pela União.

Debate. Assembleia Legislativa de Minas Gerais teve sessão agitada ontem para votar orçamento/Foto:OT

A emenda foi uma proposta do próprio Executivo e prevê que os valores investidos na saúde que forem empenhados no ano que vem e forem efetivamente pagos até dezembro de 2018 serão quitados com o acerto de contas da Lei Kandir. Em 2017, os restos a pagar na área da saúde somam R$ 2,5 bilhões.

“Isso beira o ridículo. O governo quer vincular o pagamento da dívida a uma receita que não sabe ainda quanto ele terá de direito nem quando terá esse pagamento”, afirmou o líder da oposição Gustava Corrêa (DEM).

Durante a votação da emenda, parlamentares oposicionistas gritaram que quem votasse a favor da medida estaria votando contra os prefeitos das cidades que fazem parte de sua base eleitoral. Isso porque grande parte dos recursos da saúde que estão em atraso hoje é referente aos repasses aos municípios.

O líder de governo, deputado Durval Ângelo (PT), negou que a medida vai afetar as contas das prefeituras.

“A emenda que nos colocamos em nenhum momento está dizendo que as dívidas com as prefeituras serão pagas com o acerto de contas. Se alguém encontrar a expressão ‘dívidas com os municípios’ na emenda, eu entrego o meu cargo de líder de governo. A emenda é uma medida legal para justificar junto aos órgãos de controle a questão dos restos a pagar”, afirmou.

Apesar da polêmica, a emenda foi aprovada com facilidade, com 42 votos favoráveis e 13 contrários.

Os recursos da Lei Kandir a que o governo de Minas tem direito dependem ainda de uma regulamentação do Congresso Nacional. No primeiro semestre, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União deveria compensar os Estados pelas perdas geradas pela Lei, de 1996. Na época, o governo federal concedeu isenção do ICMS cobrado sobre exportações, o que afetou principalmente a arrecadação de Estados mineradores. A proposta que foi aprovada pela comissão especial da Câmara dos Deputados para estudar o tema prevê que essa compensação seja escalonada. O calendário proposto prevê o pagamento de 50% da dívida em 2019, 25% em 2020 e 25% em 2021. Porém, essa proposta ainda precisa passar por outras comissões e ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado.

Orçamento

A proposta orçamentária apresentada para 2018 prevê uma arrecadação de R$ 92 bilhões, contra despesas de R$ 100 bilhões. Na comparação com o Orçamento deste ano, houve uma pequena variação no déficit, que ficou 1,4% mais alto, fechando em R$ 8,08 bilhões. A oposição acredita que esse valor está maquiado. “Certamente esse déficit será maior, porque a peça orçamentária conta com recursos que não estão garantidos, como a previsão de arrecadação com os fundos de investimento”, afirmou Gustavo Corrêa.

Durval Ângelo rebateu as críticas. “Estamos mantendo o déficit com uma variação muito pequena, desde que herdamos o Estado endividado da gestão anterior. Comparando com um paciente de hospital, o estado é grave, mas tem se mantido estável graças ao trabalho do governo”, finalizou.

Da Redação com OT