Câmara Municipal aprova carnê de IPTU em braille
Deficientes visuais de Sete Lagoas poderão receber o carnê para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) também em braille. Isso graças ao Anteprojeto de Lei (APL) 9/2018 de Rodrigo Braga (PV). O texto foi aprovado em turno único durante a Reunião Ordinária dessa terça-feira (20) e bastante elogiado pelos vereadores.
Os Projetos de Lei Ordinária (PLO) 44/2018, 55/2018, 58/2018, 59/2018, 90/2018 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2018 foram aprovados também em sessão extraordinária que aconteceu na sequência. O líder do Executivo na Câmara, Fabrício Nascimento, foi quem solicitou a realização.
PLO
Os PLOs aprovados foram os seguintes: 44/2018 do Executivo que “autoriza abertura de crédito especial no valor de R$600.000,00 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor da secretaria municipal de Educação”. O PLO 90/2018 que “concede subvenção social a Associação dos Deficientes Visuais de Sete Lagoas (ADVISETE)”.
Também o PLO 55/2018 que “autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor da secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo”. O PLO 58/2018 “autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$659.186,46 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor da secretaria municipal de Obras, Infraestrutura e Políticas Urbanas, secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, secretaria municipal de Governo e Comunicação Social e fundo municipal de saúde”
O PLO 59/2018 “autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 4.883.795,16 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor do fundo municipal de saúde”. E o PLO 2/2018 “altera a lei ordinária nº 4042 /1988, que dispõe sobre a oficialização da festa de Yemanjá no município”, em turno único de Rodrigo Braga. Os vereadores Pr. Alcides e Fabrício Nascimento se abstiveram de votar o texto.
PLC
Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2018, do Executivo, “altera a lei complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que “dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao município de Sete Lagoas”, modificada pela lei complementar nº 211 de 27 de dezembro de 2017”.
APL
Na pauta de Anteprojetos de Lei (APL) apenas o 2/2018 não foi apreciado pela ausência da autora Marli de Luquinha (PSC). O texto prevê a “criação do observatório municipal de segurança pública no município de Sete Lagoas”.
O APL 12/2018 de Rodrigo Braga “veda ao Executivo iniciar obra pública antes da entrega definitiva de outra obra de natureza idêntica e na mesma região administrativa”. Já o APL 14/2018, também de Braga, “estabelece diretrizes para a política de atenção à saúde do portador de epilepsia”.
Fechando a pauta o APL 81/2018 de Ronaldo João (PDT) “dispõe sobre vacinação anual contra gripe para os profissionais da educação do município de Sete Lagoas”.
Com ASCOM Câmara