Dos textos que estão na pauta de votações da Reunião Ordinária que acontece nessa terça-feira (12), um dos destaques é o Veto Parcial (VEP) ao Projeto de Lei Ordinária 150/2018 que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos no município de Sete Lagoas pelas entidades assistenciais sem fins lucrativos e dá outras providências".

Foto: Câmara Municipal de Vereadores de Sete Lagoas

Apesar de já ter sido publicada no Diário Oficial do Município, a Lei 8791/2018 que trata do tema foi sancionada com o veto parcial do Executivo a duas Emendas propostas pela Câmara Municipal. As correções tratavam de doações de medicamentos de amostras grátis que podem feitas exclusivamente por médicos, e não por entidades assistenciais.

A justificativa do Executivo para o veto foi que as emendas seriam inconstitucionais e ilegais. “Se há uma legislação federal que proíbe a distribuição de amostras grátis por entidades assistenciais, nós, enquanto município, subordinados que somos a uma legislação que abrange todo o território nacional, não podemos nos posicionar de forma contrária”, explicou o procurador Lucas Brito à época.

Uma comissão instituída pela Câmara analisou o VEP antes que o texto fosse inserido na pauta. Caso o veto seja derrubado pelo Legislativo nova lei será promulgada pela Câmara, com o texto original e as emendas vetadas que dão o entendimento, inclusive, para a doação de amostras grátis pelas entidades.

Abaixo você acompanha a íntegra da pauta de votações do dia.

PLO

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 208/2018 é do Executivo e “denomina escola municipal Raimundo Gravito – Professor Gravito no município de Sete Lagoas e revoga a lei n° 8.680 de 04 de setembro de 2017. O texto está com uma Emenda Modificativa da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). Renato Gomes (PV) assina o PLO 112/2018 de Renato Gomes que “denomina unidade de acolhimento adulto Adelaide Maria da Rocha Silva”.

O PLO 163/2018 é de Euro Andrade e “denomina via pública e dá outras providências”. O PLO 45/2018 é de Rodrigo Braga e trata do “substitutivo 01 ao PLO 45/2018 que - institui no âmbito do município de Sete Lagoas o dia do socorrista do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU”.

PRE

A Mesa Diretora assina o Projeto de Resolução (PRE) 14/2018 que “concede licença ao vereador Gilson Liboreiro da Silva para tratar de interesse particular”

APL

Na pauta de Anteprojetos de Lei (APL) vários textos de interesse público serão apreciados, acompanhe. O APL 151/2018 de Rodrigo Braga (PV) “dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana IPTU no caso que especifica e dá outras providências”. O APL 152/2018 também de Rodrigo “dispõe sobre os serviços administrativos de atenção aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em Sete Lagoas e dá outras providências”. Ainda de Braga, o APL 153/2018 “institui o plano municipal de leitura, literatura, livro e bibliotecas de Sete Lagoas”. APL 217/2018 “dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de comanda de consumo individualizada ao cliente”.

O APL 271/2018 é de Marli de Luquinha (PSC) e “determina que o executivo municipal disponibilize em sua página oficial na internet, um ícone contendo informações dos conselhos municipais de Sete Lagoas”. O APL 278/2018 tem autoria conjunta de Milton Martins (PSC) e Gislene Inocência (PSD) e “torna obrigatória a inclusão da matéria “noções de prevenção contra as drogas”, no currículo básico das escolas municipais de Sete Lagoas, e dá outras providências”.

Gilson Liboreiro assina o APL 286/2018 que “dispõe sobre a instalação, conservação e manutenção de banheiros públicos na orla das lagoas localizadas no perímetro urbano do município e dá outras providências”. O APL 315/2018 é de Renato Gomes e “institui o programa municipal de arborização urbana e dá outras providências”.

Por fim, o APL 327/2018 de João Evangelista (PSDB) trata da “obrigatoriedade para os órgãos públicos oferecerem wi-fi gratuito aos cidadãos nas repartições e locais públicos, e dá outras providências”.

RFPL e RFAPL

No fim da pauta serão apreciadas duas Redações Finais a Projetos de Lei (RFPL): RFPL 142/2018 e RFPL 174/2018. E algumas Redações Finais a Anteprojetos de Lei (RFAPL), acompanhe: 308/2018, 167/2018, 215/2018, 216/2018, 272/2018 e 293/2018.

Com Ascom CMSL