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Prefeito de Santa Luzia assina Decreto de Excepcionalidade Administrativa por 120 dias

Após assumir o executivo municipal em 13 de julho, o Prefeito de Santa Luzia, Delegado Christiano Xavier, assinou um Decreto de Excepcionalidade Administrativa, por 120 dias, por diversas razões de irregularidades e criminosas, expostas e relacionadas no bojo do decreto. A medida foi anunciada durante coletiva de imprensa, na tarde de sexta-feira (3). Em coletiva, o prefeito relatou como encontrou a prefeitura deixada por governos anteriores e como pretende reorganizar a cidade. Um levantamento interno feito pelos Secretários e demais integrantes do Governo apontou vários contratos vencidos e irregulares, sem prestação de contas e sem cumprimento legal.

Foto: santaluzia.mg.gov.brFoto: santaluzia.mg.gov.br

A nota oficial divulgada no site da Prefeitura de Santa Luzia possui o deceto na íntegra disppnível para download.

Dentre os diversos pontos, o decreto menciona:

- Adesões a atas e contratos emergenciais efetuados seguidamente, indicando potencial lesão ao erário público;

- Funcionários fantasmas;

- Diversas contas sem pagar há vários meses, por exemplo, as contas da CEMIG, do Hospital e da UPA, que não eram pagas desde dezembro de 2017, e a energia seria cortada hoje, acaso não houvesse a quitação imediata. Além de contas de telefonia, aluguéis, entre outras;

- Altíssima demanda reprimida de quase 10 mil exames médicos sem resposta aos pacientes há anos, tais como endoscopia, biopsia, mamografia e etc, e há muitos anos sem quaisquer cirurgias como exemplo da catarata, que o município não faz há mais de 8 anos;

- Alta taxa de iluminação pública e serviço precário, com cerca de 20% das lâmpadas apagadas;

- Foi constatada uma dívida de repasse do estado com o município de mais de 32 milhões de reais;

- Inadimplência do município com o TCE no que tange a prestação de contas do SICOM desde janeiro de 2018, estando sujeitos a multas a partir das próximas semanas;

- Falta de aterro sanitário e licenciamento;

- Convênio com a Copasa vencido há 5 anos, inviabilizando investimentos de saneamento básico na cidade;

- Aumento de gastos com pessoal de 2017 para 2018 em 24%;

- Falta de controladoria interna estruturada;

- E vários outros problemas graves;

Após verificar o descontrole administrativo herdado de governos anteriores, o que instalou um caos no município, o Prefeito Delegado Christiano Xavier fez cortes imediatos de despesas e Decretou Excepcionalidade Administrativa, definindo que durante 120 dias, não haverá contratações de pessoal pela Prefeitura, somente em casos de extrema excepcionalidade e nas áreas da Saúde e Educação, além de revisão e apuração imediata nos diversos setores de condutas ilegais e imediato encaminhamento ao Ministério Público, Polícias Judiciárias e órgãos competentes.

O chefe do executivo municipal determinou ainda medidas e metas que devem ser cumpridas para garantir a organização administrativa, tais como:

- Um plano de metas e resultados para a recuperação fiscal no município;

- Plano de metas e resultados para melhoria da saúde, realização dos exames em atrasos e cirurgias, viabilização para a reabertura do Hospital São João de Deus, maternidade e redução da mortalidade infantil;

- Um plano para redução das folhas de pessoal, treinamento, capacitação, sem que seja prejudicada a eficiência e continuidade da prestação dos serviços públicos;

- Regular o processo de licitação para todos os serviços que estejam sendo prestados através de contratos emergenciais, adesão de atas e com dispensa de licitação;

- O imediato planejamento e execução para o abastecimento e regularização de remédios nas unidades de saúde e farmácias, com controle eficiente e informatizado dos remédios para que não falte.

Para a execução das medidas e tomada de decisões durante os 120 dias, vai ser criado um Conselho Gestor, nos próximos 5 dias.
Foi ressaltado que um plano de ação, com planejamento estratégico já está sendo feito e será colocado em prática em breve, contemplando todos os segmentos da prefeitura, para melhor atender toda a comunidade luziense.

 

Com Prefeitura de Santa Luzia




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