Foi aprovada, na íntegra, a pauta de votações da Reunião Ordinária que aconteceu, nessa terça-feira (14), na Câmara Municipal. Entre os textos votados está o Anteprojeto de Lei (APL) 404/2018, de Pr. Alcides (PP), que “determina que a rede pública municipal de saúde, tenha prazo estipulado para o atendimento direcionado ao idoso”.

Foto: AsCom CMSL

No texto, fica estipulado o atendimento emergencial de forma preferencial, imediata e de sete dias para consultas clínicas e exames médicos, direcionados aos idosos, realizados pela rede pública municipal de saúde. “Lembrando que, não se trata apenas de exclusividade em guichês próprios ou cadeiras confortáveis, mas de atendimento ágil para a solução eficaz dos problemas de saúde dos idosos”, esclarece o parlamentar na justificativa.

Durante a sessão os vereadores Beto do Açougue (PSD) e Gislene Inocência (PSD) apresentaram cinco vereadores mirins que são alunos da Escola Municipal Padre Teodoro e que vão desenvolver discussões políticas sobre vários temas junto à comunidade escolar. O projeto de Beto e Gislene foi valorizado pelos colegas. Dr. Euro (PP) chamou atenção apenas para impossibilidade do uso do nome “Câmara Mirim” que já foi utilizado por um projeto de sua autoria em gestões passadas.

O presidente Caramelo (PRB) nomeou comissão especial composta pelos vereadores Renato Gomes (PV), Ismael Soares (PP), Gonzaga (PSL) e Milton Martins (PSC). O grupo vai analisar veto parcial do Executivo a uma emenda do vereador Fabrício Nascimento (PRB) ao PLO 193/2018 que trata das diretrizes para a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019. Com ausência justificada, Rodrigo Braga (PV) teve os textos de sua autoria retirados da pauta. Os projetos aprovados na sessão foram os seguintes.

PLO

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 264/2018 é do Executivo e “autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 415.000,00 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor do fundo municipal de saúde”.

O vereador Renato Gomes (PV) assina o PLO 216/2018 que “denomina logradouro público Alameda das Flores bairro Florabela Parque Residencial”.

PLC

Também é do Executivo o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2017 que “altera a lei complementar nº 126 de 27 de junho de 2008 que "dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante de Sete Lagoas - Fumep, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho e dá outras providências". E revoga a lei 8630 de 2017 que "concede abono pecuniário provisório aos servidores públicos municipais da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante-FUMEP". O texto será apreciado com uma emenda supressiva.

APL

Na pauta de Anteprojetos de Lei, o 419/2018 também é de Pr. Alcides e “dispõe sobre a proibição de se alimentar pombos urbanos no âmbito do município de Sete Lagoas e dá outras providências”.

O APL 410/2018 de João Evangelista (PSDB) “dispõe sobre a diferenciação por cores e nivelamentos em bueiros, tampões, poços de visita e caixas de inspeção nas vias públicas”. E o 413/2018, também de João Evangelista, “dispõe sobre o atendimento prioritário para portadores de diabetes mellitus na rede pública e privada de saúde e dá outras providências”.

Rodrigo Braga teria dois APLs em pauta. O 411/2018 “dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de coletores de chorume nos veículos coletores de lixo do município de Sete Lagoas”. E o APL 412/2018 “dispõe sobre o cadastramento dos responsáveis autorizados a retirar os alunos das escolas públicas municipais de Sete Lagoas”.

O APL 415/2018 de Ronaldo João (PHS) “institui a emissão de aviso de infração nas áreas de estacionamento regulamentado no município e regulamenta a sua regularização”. Já o APL 417/2018 é de Zé do União (PSL) e “institui o dia municipal de conscientização sobre a pessoa com síndrome de down no âmbito do município de Sete Lagoas”.

Por fim o APL 423/2018, de Caramelo (PRB), “dispõe sobre o acesso a informações, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal, cria a comissão mista de reavaliação de informação e dá outras providências”.

RFAPL

Várias Redações Finais a Anteprojetos de Lei (RFAPL) também serão apreciadas em turno único de votação, são elas: 36/2018, 164/2018, 207/2018, 221/2018, 269/2018, 284/2018, 295/2018, 306/2018, 310/2018, 337/2018, 340/2018, 348/2018, 350/2018, 351/2018, 356/2018, 358/2018, 361/2018, 373/2018, 378/2018, 380/2018, 386/2018, 389/2018, 390/2018, 392/2018, 393/2018, 395/2018 e 398/2018.

Com AsCom CMSL