Em despacho, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber instituiu o prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) explique o decreto que trata da flexibilização do porte de armas. A decisão foi tomada nessa quinta-feira (09), em decorrência da ação movida pela Rede Sustentabilidade, há dois dias, que questiona a atitude do governo.

Ministra Rosa Weber./ Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil / CP

Além do presidente, também devem prestar esclarecimentos o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da União, a Câmara dos Deputados e o Senado acerca do recente decreto, que amplia o porte de armas para diversas categorias profissionais.

Nesta sexta-feira (10), foram divulgados pareceres contrários à medida da presidência, criados por consultores da Câmara e do Senado. Segundo eles, a decisão extrapola os limites legais e não leva em conta o Estatuto do Desarmamento, de forma que as categorias abrangidas pelo decreto tenham sido estabelecidas mediante presunção de que elas cumprem os requisitos básicos para obtenção do porte.

O principal ponto contestado pela ação movida pela Rede é de que Bolsonaro, além de enfraquecer o Estatuto, teria passando por cima de competências que seriam do Congresso Nacional. Ou seja, na visão do partido, ele deveria ter proposto a ideia em forma de projeto de lei para que o legislativo deliberasse sobre o assunto.

Da Redação com Consultor Jurídico