Um dos primeiros projetos do atual prefeito de Sete Lagoas Duílio de Castro apresentado à Câmara Municipal trata da recuperação fiscal dos contribuintes, mais conhecido como "Projeto da Anistia".

Foto: Ascom CMSL

O PLO 280/2019 "altera a lei nº 8903 de 28 de março de 2019, que 'dispõe sobre o programa municipal de incentivo à recuperação de créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas, taxa de fiscalização do funcionamento, taxa de fiscalização sanitária, taxa de localização, instalação e licença de funcionamento, taxa de fiscalização de anúncio, taxa de ocupação de bens de domínio público, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso 'inter-vivos' — ITBI autuado e tarifas de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano (SAAE), inscritos ou não inscritos em dívida ativa e em fase de execução fiscal e dá outras providências'", modificada pela lei nº 8911 de 3 de abril de 2019.

O texto está na pauta da Reunião Ordinária desta terça-feira (18) no mesmo molde em que foi implementado pela Prefeitura no primeiro semestre. A alteração é que agora o PLO prevê o fim do prazo para a adesão para o último dia útil de setembro deste ano.

Outro destaque na pauta é o Anteprojeto de Lei (APL) 155/2019, de Zé do União (PSL), que “autoriza o executivo municipal instalar câmeras de videomonitoramento nas proximidades das escolas públicas municipais e dá outras providências”. O texto será votado em Redação Final. O APL 162/2019, de Rodrigo Braga (PV), “torna obrigatório, no município de Sete Lagoas, o teste de glicemia em recém-nascidos e crianças até seis anos de idade.

A TV Câmara transmite ao vivo a sessão pelo canal 46.2 e também pelas plataformas digitais. Acesse a pauta completa.

Com Ascom CMSL