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Câmara de Sete Lagoas pode prorrogar prazo para inadimplentes aderirem a anistia fiscal

Nada menos do que 30 itens estão na pauta dos vereadores para a Reunião Ordinária que acontece nessa terça-feira (03), na Câmara Municipal. Os textos são variados e um deles vai agradar aos moradores que estão em débito com o município. A partir de Anteprojeto de Lei dos vereadores Rodrigo Braga (PV) e Cláudio Caramelo (PRB), o Projeto de Lei (PLO) 410/2019, do Executivo, prorroga para até o próximo dia 27 de dezembro a data para adesão ao programa de Anistia Fiscal.

Foto: ReproduçãoFoto: Reprodução

Na área da saúde, PLO 394/2019, de Dr. Ronaldo João, pretende incluir “no calendário de eventos do município, a “campanha de conscientização sobre a herpes zoster” e dá outras providências”. O Projeto de Resolução (PRE) 21/2019, do vereador Milton Martins (PSC), “cria a frente parlamentar em defesa do comércio, serviços e empreendedorismo de Sete Lagoas. A sessão tem início marcado para 15h com transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal 46.2.

Renato Gomes (PSC) quer coibir o uso de bebidas alcóolicas por jovens com o PLO 398/2019. O texto “proíbe a participação de crianças e adolescentes em eventos de natureza comercial com bebidas alcoólicas liberadas, open bar, mesmo que estes estejam acompanhados de seus pais ou responsáveis legais”.

“Não dê esmolas, dê oportunidades”. esse é o objetivo do APL 449/2019 da vereadora Marli de Luquinha (PSC). Por meio do texto, a pretensão é “instituir campanha de conscientização contra a mendicância no município”. A proposição será votada em turno único de votação. A pauta completa da sessão pode ser acessada pelo link https://sapl.setelagoas.mg.leg.br/sessao/pauta-sessao/478.

Com Secretaria Especial de Comunicação | TV Câmara




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