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Câmara legisla em favor do meio ambiente

Com a finalidade de proteger e prevenir os danos a serem causados pelas empresas consideradas altamente poluidoras instaladas no Município de Sete Lagoas, tramita na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 154/2009, que obriga essas empresas a contratarem responsável técnico em Meio Ambiente. A matéria, que é de autoria do edil Dr. Caio Dutra (PMDB), foi aprovado pela vereança em 2º turno de votação durante a Sessão Plenária realizada dia 02 de março. Após a aprovação da redação final da proposição, o que deve ocorrer na reunião do próximo dia 09, o Projeto de Lei segue para sanção pelo prefeito Municipal.

Com parecer favorável das comissões de Legislação e Justiça (CLJ) e de Saúde e Meio Ambiente (CSMA), a matéria determina que esse responsável técnico ambiental deverá ser graduado como Engenheiro Ambiental ou Tecnólogo em Gestão Ambiental. Importante frisar que são consideradas empresas potencialmente poluidoras, aquelas que exercem atividades previstas na Tabela de Atividades Potencialmente Poluidoras do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA). Segundo o Projeto de Lei, o responsável técnico ambiental deverá produzir programas que garantam as condições de segurança ambiental, trabalho na prevenção de acidentes e nas medidas emergenciais nos possíveis acidentes.

Exigências
Esses programas deverão estar à disposição na sede da empresa, nos edifícios, nas plantas industriais e, nos casos de transporte, em posse do motorista para que as autoridades públicas possam consultá-los quando necessário. Caberá ao responsável técnico assegurar, por meio de laudos periódicos, que o plano está sendo cumprido e que não há contaminação de meio ambiente pelos efluentes poluidores. Já nos casos em que o plano não estiver sendo cumprido, ou for insuficiente para a contenção dos efluentes, o responsável deverá dimensionar os danos, apresentar o laudo com o resultado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e no CODEMA, contendo ainda as medidas de compensação e de contenção do dano.

Nesse caso caberá à empresa poluidora arcar com os custos necessários para a recuperação causada pelo acidente ambiental. O descumprimento à Lei que está sendo criada, implicará em multa a ser estabelecida pela SEMMA. Essas empresas terão um prazo de 150 dias para se adequarem à legislação. Segundo Dr. Caio Dutra, a proposição tem a finalidade de proteger e prevenir os danos causados ao meio ambiente, garantindo assim a diminuição do número de acidentes com passivos ambientais, através do controle eficaz da emissão destes poluentes: “além disso, iremos gerar novas vagas de empregos para os profissionais que se especializam nesta área. São pessoas abnegadas que estão lutando pela conservação do nosso Meio Ambiente”, fundamenta o vereador.
 

Fonte: Secretaria Especial de Comunicação da Câmara

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