A partir da data da publicação da resolução nº 4300, em 05 de maio deste ano, os estabelecimentos que desenvolvem atividades de natureza distintas, como: alimentos; medicamentos; cosméticos, incluindo perfumes, produtos de higiene; saneantes e domissanitários; produtos para saúde; demais serviços de interesse da saúde descritos no artigo 82 da Lei Estadual 13.317/1999, devem ficar atentos às novas regras.

A Superintendente da Vigilância Sanitária (VISA), Gilvana Reis informa que os serviços caracterizados como autônomos deverão apresentar cópia do CPF e identidade.

Regra é válida para estabelecimentos específicos / Foto: Marcelo Paiva

As empresas, deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos: Requerimento de Concessão/ Renovação da Licença Sanitária, conforme Anexo I; Termo de Responsabilidade Técnica perante a Vigilância Sanitária, conforme Anexo II; Alvará de Localização e Funcionamento; Documento de constituição da empresa, fundação, autarquia, órgão (contrato social, estatuto ou legislação de criação do estabelecimento).

Também é necessária a apresentação da Prova de habilitação legal válida do Responsável Técnico (RT) junto ao Conselho de Classe, conforme exigências da categoria profissional; Comprovação de vínculo do RT com a empresa expedida pelo Conselho profissional, quando aplicável; Projeto arquitetônico aprovado pela Vigilância Sanitária ou documento equivalente previsto em legislação, quando exigido em legislação específica; Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente referente à fiscalização da Vigilância Sanitária.

Gilvana conta que, “antes da resolução nº 4300, as empresas conseguiam a liberação do Alvará Sanitário apenas com o laudo técnico e agora devem se enquadrar a nova resolução para conseguirem o mesmo”.

Toda documentação deverá ser protocolada na Superintendência de Vigilância Sanitária: Praça Tiradentes, 264, Centro - Sete Lagoas/MG.

Com informações ASCOM Saúde.