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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu que a amante não tem direito...
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Com as mudanças da nova Lei, os juízes decidirão automaticamente sobre a custodia de filhos de pais separados atendendo obrigatoriamente...
Testamento pode evitar que inventário se arraste por anos na Justiça. Pensar na transmissão dos bens é comum entre aqueles...
TRT - 3ª Região - MG - 21/08/2014Acompanhado o voto do juiz convocado Ricardo Marcelo Silva, a 9ª Turma do...
Consumidor que não segue instruções do produto não tem direito à indenizaçãoDesembargadores da 9º Câmara Cível do TJRS, por unanimidade,...
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O presente seguro (DPVAT) criado pela Lei 6.194/74 e com alterações determinantes feitas pela Lei 11.482/07, tendocomo objetivo a reparação...