Antes de adentrarmos ao tópico, necessário se faz esclarecer alguns pontos sobre o trabalho doméstico. A lei nº 5.859, de 1972,...
Ação de prestação de contas não serve para fiscalizar gastos com pensão alimentícia.A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça...
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PEC (PROPOSTA EMENDA CONSTITUCIONAL) DOS EMPREGADOS VAI DOER NO BOLSO DOS PATRÕES. Sob o enfoque da Constituição Federal, iniciamos resumindo...
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Os crimes cibernéticos e a ausência de uma legislação eficaz - Um espaço sem lei.Diariamente ao tocar no assunto da...