Atenção trabalhadores! O pagamento da segunda parcela do 13° salário dos servidores públicos estaduais, será feita até esta terça-feira, dia 20 de dezembro. Para segunda etapa do pagamento, serão retidos os descontos referentes à contribuição previdenciária (INSS) e ao Imposto de Renda.
Todos os trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, urbano ou rural, avulso e doméstico, bem como os aposentados e pensionistas do INSS, têm direito ao décimo-terceiro salário.
O direito é garantido por lei, desde o ano de 1988. No artigo 7º, inciso VIII, está previsto o pagamento do 13º para trabalhadores urbanos, rurais e domésticos, além de outros, que vise à melhoria de sua condição social, tendo como base a remuneração integral ou o valor da aposentadoria.
Da redação, com informações do Estado de Minas