Acontece nesta terça-feira (24) um debate para discutir as novas regras para o serviço de televisão por assinatura em todo o país. O assunto será 
debatido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que por meio de audiência, continua o processo de consulta pública iniciado em meados de dezembro.
Na ocasião, a Anatel começou a receber sugestões da sociedade sobre a proposta de regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (Seac), que irá suceder os atuais serviços de TV por Assinatura (TV a Cabo), de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH) entre outros.
Sancionada em setembro de 2011, a Lei nº 12.485 permite a entrada de operadoras de telefonia no mercado de TV por assinatura e acaba com limites de participação de capital estrangeiro no serviço. A lei também define cotas para veiculação de produção independente nacional e cotas de três horas e meia de programação nacional por semana.
A íntegra da proposta apresentada pela Anatel está disponível na biblioteca virtual da agência. A Anatel tem até o dia 9 de março para aprovar o regulamento. Pela nova legislação, a regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado vai substituir os atuais regulamentos do setor, estabelecendo regras mais abrangentes, independentemente da tecnologia de transporte dos sinais de TV.
A audiência pública acontece das 8h30 às 13h, sendo que as contribuições e sugestões pela internet devem ser enviadas até 2 de fevereiro por meio do formulário do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no site da Anatel. Mais informações podem ser obtidas no portal da Anatel ou pelo e-mail biblioteca@anatel.gov.br.
Da redação
