Já foi promulgada a Proposta de Emenda Constitucional, PEC das domésticas, que já entra em vigor nesta quarta-feira, 3, ao ser publicada no Diário Oficial da União(DOU). A partir da publicação passam a valer a jornada de trabalho de 44 horas semanais, com limite de 8 horas diárias e o pagamento de hora extra.
Alguns pontos da lei ainda precisam ser normatizados, o que deve acontecer em até 90 dias. São eles: o pagamento de seguro-desemprego, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o adicional noturno, o seguro contra acidentes de trabalho, o salário família e o auxílio-creche.
A PEC ainda precisa ser assimilada por patrões e empregados, mas a ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Miranda Arantes, acredita que ambas as partes encontrarão formas de entrar em acordo.
“Não acredito que haja um aumento relevante de ações na Justiça. Não há motivo para muito alarde porque, na realidade, não estão sendo criadas muitas obrigações e exigências” disse a ministra.
Com informações da Agência Brasil.
