Segundo a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação agora o Estado é obrigado a oferecer vaga em escolas públicas e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. A lei rege que é “dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade.”
Os governos estaduais e municipais têm até 2016 para garantir vagas para todas as crianças com idade a partir de 4 anos. Para crianças de até 5 anos de idade também torna-se obrigatório a oferta de educação infantil gratuita.
Outras determinações da nova Lei são o atendimento educacional especializado gratuito aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino.
Aqueles que não concluíram os ensinos fundamental e médio em tempo regular também tem direito a educação gratuita em escolas estaduais ou municipais.
Com informações do G1.
