Os estabelecimentos comerciais de todo o país a partir desta segunda-feira, 10, serão obrigados a discriminar na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no peço dos produtos e serviços. Impostos federais, estaduais e municipais devem ser informados sobre o valor aproximado.
A Lei 12.741 estabelece que já a partir desta segunda-feira, 10, a prática comece a valer, mas muitas empresas alegam que falta ainda regulamentação da lei e dizem não saber como adequar seus sistemas a nova regra.
“O Ministério da Justiça tem de regulamentar a lei. Só a partir da regulamentação teremos a noção correta de como as empresas se prepararão para discriminar corretamente os impostos nas notas”, disse o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, Roque Pellizzaro.
Com informações Agência Brasil.