As operadoras de telefonia móvel não poderão mais expirar os créditos dos aparelhos pré-pagos. A decisão da Justiça é válida em todo território nacional e começa a valer após as operadoras serem notificadas ou após publicação no “Diário Oficial”. De acordo com o sindicato que representa as operadoras, essas ainda não receberam comunicado oficial da decisão para avaliar medidas cabíveis.
O Ministério Público Federal defende que essa postura das operadoras afronta ao direito de propriedade e caracteriza como enriquecimento ilícito, considerando as referidas cláusulas contratuais abusivas, pois implicam em indevido desequilíbrio na relação entre o consumidor/usuário.
A legislação atual prevê que passado o prazo de validade as operadoras podem bloquear os créditos dos usuários até que nova recarga seja efetivada. A Justiça Federal entendeu que essa regra prejudica o consumidor e a revogou em decisão anunciada nessa quinta, 15.
Com informações de O Tempo
![Projeto-doutrinacao-escolas-parlamentojovemA Câmara de Sete Lagoas rejeitou, em sua última sessão plenária, um pedido de providências vindo do Parlamento Jovem que solicitava a ‘coibição da doutrinação nas escolas’ do município. A pauta gerou discussões entre grupos políticos antagônicos nas redes sociais e no plenário do Legislativo.Em sua justificativa, uma vereadora do Parlamento Jovem apontava que “o combate contra a doutrinação dentro das escolas é fundamental para conscientizar a sociedade a importância da educação, [sic] a educação deve ser um espaço de formação crítica e reflexão, onde os alunos possam desenvolver suas próprias opiniões”. Nele, era solicitado a garantia da “liberdade de pensamento”. Por fim, o pedido indica que a Prefeitura Municipal tome providências acerca disso juntamente à Secretaria Municipal de Educação e gestores de colégios.🔜 LEIA A MATÉRIA COMPLETA NO setelagoas.com.br, link nos stories
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