Nesta sexta-feira (20/12), o Senado aprovou um projeto de lei que altera as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), restringe o alcance do abono salarial do PIS/Pasep e limita os reajustes reais do salário mínimo. A medida integra o pacote de contenção de despesas do governo federal.
O texto será encaminhado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas há expectativa de veto ao trecho que extingue o BPC para pessoas com deficiência leve. Abaixo, as principais mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional:
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O BPC é um auxílio equivalente a um salário mínimo (R$ 1.412 atualmente) pago a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda (famílias com renda per capita de até R$ 353).
Como é atualmente:
- O BPC é concedido a idosos e pessoas com deficiência de qualquer grau, desde que a renda familiar mensal per capita não ultrapasse um quarto do salário mínimo.
- A renda familiar inclui salários, pensões, benefícios previdenciários, rendimentos informais e outros.
- Remuneração como aprendiz, estagiário ou Bolsa Família não entram no cálculo.
- Mais de uma pessoa da mesma família pode receber o benefício.
O que o governo propôs:
- Apenas pessoas com deficiência incapacitadas para a vida independente teriam acesso ao benefício.
- Renda de outros beneficiários na família seria incluída no cálculo.
- Bens acima do limite de isenção do Imposto de Renda desqualificariam o requerente.
O que foi aprovado:
- O benefício será concedido a pessoas com deficiência em grau moderado ou grave.
- A CID será exigida no caso de deficiência.
- A renda do cônjuge/companheiro não será considerada no cálculo.
- Mais de uma pessoa na família poderá receber o benefício.
- Cadastro desatualizado há mais de 24 meses deve ser atualizado.
Biometria para benefícios sociais
Como é atualmente:
- Apenas beneficiários do BPC são obrigados a ter cadastro biométrico.
O que o governo propôs:
- Biometria obrigatória para todos os programas sociais federais.
- Aviso de irregularidades com 90 dias antes da suspensão de pagamentos.
O que foi aprovado:
- Beneficiários de programas como Bolsa Família devem atualizar o cadastro a cada 24 meses.
- Quem reside em áreas remotas ou possui limitações de saúde estará isento da biometria.
- O prazo para regularização será de até 180 dias antes da suspensão.
Abono salarial do PIS/Pasep
Como é atualmente:
- O valor do abono é proporcional aos meses trabalhados no ano-base, pago a quem recebe até dois salários mínimos mensais.
O que foi aprovado:
- Limite de renda reduzirá gradativamente até atingir 1,5 salário mínimo.
- Em 2025, trabalhadores que receberam até R$ 2.640 terão direito.
- A partir de 2026, o limite será corrigido pela inflação.
Salário mínimo
Como é atualmente:
- O salário mínimo é ajustado com base na inflação (INPC) e no crescimento real do PIB de dois anos anteriores.
O que foi aprovado:
- O reajuste real do salário mínimo ficará limitado ao crescimento do PIB, mas não poderá exceder o teto do arcabouço fiscal (0,6% a 2,5% ao ano).
- Em 2025, o salário mínimo será de R$ 1.515.
Da Redação com informações do EM
