Presidente da Câmara defende redução da maioridade penal e pede votação popular

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), lançou no domingo (31), pelo Twitter, a proposta de realizar um referendo sobre a redução da maioridade penal. Na postagem ele afirmou que dará a sugestão da votação popular ao relator da Proposta de Emenda Constitucional 171/93, que atualmente é debatida em uma comissão especial na Câmara e que a votação poderia acontecer junto com as eleições de 2016. Cunha diz ter “absoluta convicção” de que a maioria da população quer a redução da maioridade penal para 16 anos.

Afirmou também que vai colocar em votação até o fim de junho a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que diminui de 18 para 16 anos a maioridade penal no país. O peemedebista disse que a comissão especial da redução da maioridade penal deve concluir os trabalhos até dia 15 de junho e, imediatamente, a proposta será levada a plenário.

“O PT não quer a redução da maioridade e acha que todos têm de concordar com eles”, postou Cunha. Em uma sequência de mensagens, Cunha deixou claro que o assunto é mesmo uma de suas prioridades; ele foi o responsável por desenterrar a PEC 171. A manifestação se deu dias depois de a presidente Dilma Rousseff condenar a possibilidade da redução da maioridade penal e veio acompanhada de críticas aos deputados federais petistas que prometem entrar na Justiça contra a votação da reforma política ocorrida na semana passada.

Parlamentares do PT, PCdoB, PSB, Psol, Pros e PPS, alegam que Cunha feriu o regimento da Câmara e a Constituição ao colocar em votação duas emendas com conteúdo semelhante a respeito do financiamento de campanha.Derrotado na terça-feira 26, Cunha conseguiu aprovar na quarta-feira 27 um projeto que torna constitucional o financiamento de campanhas políticas por empresas.

A PEC 171, aprovada na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara em abril, precisa ser aprovada em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado, por três quintos dos parlamentares, para começar a valer. Não cabe veto da Presidência da República, mas há uma possibilidade de a PEC ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que muitos juristas consideram a redução da maioridade penal inconstitucional.

Além da constitucionalidade, é bastante questionada a eficácia da redução da maioridade penal, uma vez que o atual sistema de tratamento de menores infratores não foi colocado em prática na íntegra. A redução da maioridade penal, que colocaria o Brasil na contramão do mundo civilizado, é condenada por todos os ex-ministros de Direitos Humanos dos governos Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Dilma Rousseff (PT) e por entidades como o Ministério Público Federal (MPF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e inúmeras outras organizações e movimentos sociais.

Da Redação com Carta Capital