STF discute bloqueio judicial do WhatsApp e Marco Civil da Internet

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e os ministros Rosa Weber e Edson Fachin abriram nesta sexta-feira (2) audiência pública convocada para discutir dispositivos do Marco Civil da Internet e a possibilidade de decisões judiciais impedirem o funcionamento do aplicativo WhatsApp. A presidente do Supremo apontou a especificidade do tema e o fato de ele trazer um conhecimento muito novo. “Por isso mesmo, desperta até uma atenção maior. Diz respeito com o direito de informar, os limites da atuação do juiz e a própria situação de novas formas de atuar na vida digital”.

Cármen Lúcia ressaltou que a audiência permitirá ao STF “aportar os dados mais importantes para a elucidação dos temas”. Ela acrescentou que esse “mecanismo democrático inaugurado pelo STF” hoje é exemplo para outros países e despertou, inclusive, o interesse dos juízes que participam do XXIII Encontro de Presidentes e Juízes de Tribunais Constitucionais da América Latina, que também ocorre no STF.

Os temas objetivo da audiência pública são tratados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, cuja relatora é a ministra Rosa Weber, e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, relatada pelo ministro Edson Fachin. Nesta manhã, a ministra Rosa Weber afirmou que íntima relação entre a matéria discutida nos processos levou os dois ministros a convocar a audiência pública conjunta, fato inédito até então.

“A ADI sob a minha relatoria tem como objeto três dispositivos da Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, que veio a colocar o Estado brasileiro em posição de vanguarda no tocante à proteção dos direitos e à previsão dos deveres dos usuários da rede mundial de computadores”, disse. Ela acrescentou que a possibilidade de decisões judiciais impedirem o funcionamento do aplicativo WhatsApp são objeto, mais especificamente, da ADPF 403. 

“Não preciso enfatizar que os temas tratados nesses processos, que envolvem questões de extrema complexidade e de caráter multidisciplinar, dizem respeito a valores fundantes da ordem jurídica brasileira e revestem-se de inegável relevância para a consolidação do nosso Estado democrático de direito.”

O ministro Edson Fachin, que preside a audiência pública, afirmou que a reunião é um “ato de trabalho de caráter técnico e processual”, um momento de “diálogo” que principia por ouvir os expositores. Ele acrescentou que, ao longo dos dois dias de audiência, será aberto um “espaço dialogal”, um “ambiente aberto e republicano”, quando os expositores poderão questionar uns aos outros.

Da Redação com STF