O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na tarde desta quinta-feira a votação sobre a restrição da prerrogativa do foro privilegiado para deputados e senadores. O placar ficou em 11x0. Houve divergência, no entanto, em relação a quando a aplicação da decisão começará a valer.

Foto: reprodução/ Carlos Moura/ SCO/STF

Nesse quesito, o placar foi de sete votos para que só valha para crimes cometidos durante o exercício do cargo e que se relacionem com a função. Quatro ministros se posicionaram que a prerrogativa valha para todo crime a partir da diplomação do parlamentar.

Na prática, a decisão fará com os ministros tenham que, em muitos casos, analisar sobre os casos que deverão ou não ser encaminhados à primeira instância. O resultado saiu quase um ano, após pedido de vista feito pelo ministro Dia Tóffoli, em dezembro do ano passado. A tese vencedora foi defendida pelo relator da ação, Roberto Barroso.

O foro privilegiado, no que diz a Constituição, é a garantia dada a autoridades para que sejam julgadas em instâncias superiores. No caso de deputados estaduais o julgamento ocorre na segunda instância, casos envolvendo governadores vão para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente, deputados federais e senadores no STF.

Na sessão de hoje, o ministro Gilmar Mendes, último a votar, afirmou que retirar os processos do STF não vai melhorar a Justiça Criminal do país. O ministro também criticou estudos da FGV que indicaram a demora da Corte para finalizar processos criminais e disse que os dados não condizem com a realidade.

“O Supremo vem sendo atacado por suposta lentidão e inoperância de seus julgamentos criminais. A jurisdição prestada pelo Supremo está longe de ser pior do que aquela prestada pelas instâncias ordinárias", afirmou.

Ainda na sessão de hoje, antes mesmo do voto de Mendes, o ministro Dias Tóffoli fez um ajuste em seu voto, inicialmente dado na sessão de ontem. A tese dele é que a restrição deve valer para todos os casos, inclusive, governadores e presidentes, por exemplo.

Segundo o ministro, a decisão poderia ser estendida para demais cargos com foro privilegiado, como ministros do governo federal, governadores, ministros de tribunais superiores e deputados estaduais. De acordo com o Toffoli, o entendimento poderia retirar o foro de aproximadamente 16 mil cargos. 

Com EM