O Supremo Tribunal Federal (STF) discute nesta quarta-feira, 13, a possibilidade de criminalizar a homofobia, assunto controverso entre parlamentares e que permeou a campanha eleitoral em 2018. Duas ações serão julgadas, uma relatada por Celso de Mello e outra por Edson Fachin. Ambas visam criminalizar a homofobia em casos de ofensas, agressões e qualquer discriminação causada por orientação sexual do indivíduo.
Os processos são de autoria da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) e do Partido Popular Socialista (PPS), que afirmam que o Congresso se omite ao não tornar crime a prática de homofobia. As ações chegaram ao STF em maio de 2012 e dezembro de 2013, respectivamente. A questão seria julgada em 2018 pelo plenário da Corte, mas foi adiada.
A associação e o PPS argumentam que “a homofobia e a transfobia constituem espécies do gênero racismo” e devem ser “punidas com o mesmo rigor”. Além disso, os grupos afirmam que o Congresso “se recusa até mesmo a votar o projeto de lei que visa efetivar tal criminalização” e que, diante da mora inconstitucional da Casa, deve ser fixado um prazo para a elaboração de uma legislação criminalizadora. O texto pede ainda que vítimas de homofobia e transfobia sejam indenizadas pelo Estado.
Atualmente, não existe na legislação brasileira crime de homofobia. Mas, segundo o professor de Direito Thiago de Souza Amparo, da Fundação Getulio Vargas (FGV), alguns Estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, têm lei sobre o tema, com punição monetária ou indenizatória.
Regras
Os ministros devem definir se a Suprema Corte pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, até a votação de um projeto que trata sobre o tema no Congresso Nacional.
Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis.
Tifipicação
O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira. Nos casos envolvendo agressões contra homossexuais, a conduta é tratada como lesão corporal, tentativa de homicídio ou ofensa moral.
No entendimento do partido, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social” e os agressores punidos na forma do crime de racismo.
Como é no mundo?
Suíça
Há em geral dois tipos de legislação que protegem LGBTs de discriminação no mundo – de forma civil ou administrativa (indenizações ou sanções) ou por meio de lei criminal (pena de prisão). Algumas vezes, os dois são combinados em uma só lei. O caso mais recente é o da Suíça, que criminalizou a homofobia em outubro de 2018, traçando um paralelo com ofensas de cunho racista e prevendo prisão de, no mínimo, três anos para os infratores.
Reino Unido e França
Reino Unido e França já têm uma legislação que compara homofobia com racismo ou outras discriminações.
Estados Unidos
Nos Estados Unidos, há uma lei de 2009 que combate a discriminação motivada por orientação sexual, inspirada no caso de Mathew Shepard, que foi morto em 1998 por ser gay.
Colômbia
Na Colômbia, discriminar um homossexual se tornou crime em 2011. O Código Penal do país prevê como atos de racismo ou discriminação os que “arbitrariamente impeçam, obstruam ou restrinjam o pleno exercício dos direitos das pessoas em razão da sua raça, nacionalidade, sexo ou orientação sexual”, prevendo pena de “prisão de 12 a 36 meses e multa de 10 a 15 salários mínimos”.
Bolívia, Equador, Fiji, Malta e Reino Unido
De acordo com informações do Fórum Econômico Mundial, apenas cinco países no mundo – Bolívia, Equador, Fiji, Malta e Reino Unido – têm constituições que garantem explicitamente a igualdade entre os cidadãos com base em sua orientação sexual e identidade de gênero.
África do Sul, México, Nova Zelândia, Portugal e Suécia
África do Sul, México, Nova Zelândia, Portugal e Suécia contam com uma legislação que fornece proteção com base na orientação sexual. Contudo, ainda há poucas proteções constitucionais para os direitos dos LGBTs, em comparação às disposições para proteger contra discriminação racial ou de gênero.
Crime em 59 países
A ação movida pelo PPS indica que a homofobia e a transfobia já são criminalizadas em mais de 59 países, como África do Sul, Andorra, Bélgica, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Dinamarca, Equador, Espanha, Estados Unidos, França, Holanda, Noruega, Portugal, Reino Unido e Suécia.
Proteção no ambiente de trabalho
Dados da Associação Internacional de Gays e Lésbicas (ILGA, na sigla em inglês) mostram que 72 países-membros das Nações Unidas contam com leis que protegem a comunidade LGBT de discriminação no ambiente de trabalho.
Com Estadão e Estado de Minas
