O Manual de Armazenamento e Transporte de Embalagens de Agrotóxicos e Produtos Veterinários tem como objetivo orientar produtores e cooperativas quanto ao correto armazenamento e transporte de embalagens dos agrotóxicos e produtos de ordem veterinária que possuam pesticidas em seu princípio ativo, de acordo com a legislação vigente.
Este manual são de diretrizes para atendimento a Lei Federal n.º 9.974 de 06/06/00 e o Decreto n.º 4.074 de 08/01/02 que estabelecem exigências para o armazenamento e destinação segura de embalagens de agrotóxicos. Como foi aprovado o Projeto de Lei 134 de 2007 pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que responsabiliza os fabricantes e importadores pela destruição ou reciclagem das embalagens de produtos veterinários que possuem pesticidas em seu princípio ativo, faz-se necessário uma nova ênfase aos produtores e cooperativas quanto aos procedimentos mínimos necessários aplicados no destino dessas embalagens, desde o armazenamento na própria propriedade até o transporte aos pontos de coleta.
Neste sentido, o referido manual será uma ferramenta para produtores, cooperativas, associações e demais entidades para atender a citada legislação.
Importante enfatizar que o atendimento às estas diretrizes são benéficas para o meio ambiente. Uma ação a mais para consolidar uma pecuária sustentável no Brasil!
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