O Ministério da Saúde vai por em prática ainda este ano as diretrizes do Decreto nº 167, de agosto de 2006, que aperfeiçoa a concessão do Certificado de Filantropia a hospitais privados. A norma trará ganhos de qualidade ao Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que os hospitais poderão prestar atividades de apoio à qualificação da rede pública, como consultorias pesquisas, e ficam proibidos de reduzir o volume dos serviços prestados aos usuários do sistema público.
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Uma das novidades do decreto é a criação de um vínculo do SUS com os hospitais privados que, em troca de imunidade tributária, hoje destinam 20% de suas receitas ao atendimento gratuito. Atualmente, esse atendimento não é regulado pelo sistema público, o que permite, por exemplo, que os pacientes sejam definidos segundo critérios das próprias instituições, contrariando o princípio de universalidade e equidade do SUS.
Com as mudanças, esses hospitais passarão a ter vínculo com o SUS por meio de convênio com o Ministério da Saúde para a prestação de serviços de apoio como, por exemplo, estudos de avaliação e incorporação de tecnologias; capacitação de recursos humanos; pesquisas de interesse público e desenvolvimento de técnicas e operação de gestão em serviços de saúde. Ao mesmo tempo, eles terão de prestar atendimento aos pacientes encaminhados pelas redes municipais e estaduais de Saúde. Ou seja, o atendimento passa a ser referenciado e destinado a todos os cidadãos.
Com a nova norma, que será efetivada ainda este ano, o Ministério da Saúde passará a receber a prestação de contas das referidas instituições. É um importante avanço, uma vez que, hoje, a fiscalização é feita apenas de forma contábil pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). A partir das mudanças previstas, as duas instâncias trabalharão em parceria no monitoramento das atividades filantrópicas.
Com relação aos hospitais que destinam 60% de seus serviços aos usuários do SUS, o decreto prevê que eles também podem optar pela prestação de apoio à qualificação do sistema. No entanto, não poderão reduzir o percentual de atendimento aos pacientes.
“O objetivo dessas medidas é dar ao SUS maior qualificação e mais transparência em relação às atividades prestadas pelos hospitais filantrópicos”, disse o diretor do Departamento de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, Alberto Beltrame.
