Nova medida fiscal anunciada pelo ministro Fernando Haddad nesta quinta-feira (30) substituirá o atual teto de gastos em vigor desde 2016.
O arcabouço fiscal é um conjunto de medidas e regras que o governo utiliza para controlar suas finanças e garantir previsibilidade para a economia do país. A nova regra fiscal, anunciada recentemente, substituirá o teto de gastos que limita o crescimento das despesas ao ano anterior, corrigido pela inflação oficial.
O descontrole fiscal pode levar a um aumento da dívida pública, juros altos e inflação, por isso é importante que as contas públicas estejam sob controle e tenham regras claras para manter a confiança dos cidadãos, empresas e investidores. O teto de gastos foi criado para controlar as despesas públicas, mas foi descumprido várias vezes.
No final do ano passado, a Emenda Constitucional da Transição permitiu a exclusão de até R$ 168 bilhões do teto de gastos deste ano, incluindo investimentos federais e o novo Bolsa Família.
Novas regras
As novas regras fiscais combinam um limite de despesas mais flexível com uma meta de resultado primário, limitando o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores, com um limite superior e um piso para a oscilação da despesa.
Há mecanismos de punição para impedir o descumprimento dessa rota de crescimento, incluindo a redução do limite de gastos para o ano seguinte se o resultado primário ficar abaixo do limite mínimo da banda. O novo arcabouço também prevê um piso para investimentos e permite o uso de excedentes do superávit primário para obras públicas. O limite de 70% está baseado nas receitas passadas, não nas estimativas futuras.
Confira os principais pontos do novo marco fiscal:
- Limite de crescimento da despesa primária a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores
- Limite superior e inferior dentro dessa trilha de 70% do aumento de receita
- Mecanismo de ajuste para impedir o aumento dos gastos em momentos de crescimento econômico e a queda dos gastos em caso de baixo crescimento
- Aplicação de mecanismos de punição. Caso o resultado primário fique abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte cai de 70% para 50% do crescimento da receita.
- Promessa de zerar déficit primário em 2024, com superávit de 0,5% do PIB em 2025 e 1% em 2026
- Meta de resultado primário terá banda de flutuação, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para cada ano
- Excedente de superávit primário acima do teto da banda poderá ser usado para investimentos
- Promessa de que dívida pública bruta subirá levemente até 2026 e depois será estabilizada
- Exceções apenas para gastos instituídos pela Constituição, como o Fundeb e o piso nacional da enfermagem. Essas despesas não podem ser regulamentadas por lei complementar
Da redação, Djhessica Monteiro.
Fonte: Agência Brasil
